08/09/2025 20:31

Juntada - Registro de pagamento - Guia 80638, Subguia 80138 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 416,80
08/09/2025 14:10

Link para pagamento - Guia: 81356, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=80845&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
08/09/2025 14:10

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL SA - Guia 81356 - R$ 448,81
08/09/2025 14:09

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 32 - Juntada - Guia Gerada - 08/09/2025 13:46:52)
08/09/2025 14:09

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 34 - Juntada - Guia Gerada - 08/09/2025 13:48:30)
08/09/2025 14:09

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 35 - Link para pagamento - 08/09/2025 13:48:31)
08/09/2025 14:03

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 33 - Link para pagamento - 08/09/2025 13:46:53)
08/09/2025 11:57

Link para pagamento - Guia: 80638, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=80138&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_gerar_g
08/09/2025 11:57

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL SA - Guia 80638 - R$ 416,80
27/08/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
26/08/2025 02:46

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000112-53.2025.8.26.0541/SPAUTOR: WILLIAN JOSE MONTORO MENDESADVOGADO(A): KAROLYNE DE SOUZA COSINHA (OAB SP471819)ADVOGADO(A): ISABELA BATISTA SOARES MATOS (OAB SP405045)ADVOGADO(A): KAYKI RAFAEL MARTINS RIBEIRO NOVAIS (OAB SP355860)RÉU: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB SP220917)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DECLARAR a nulidade das cláusulas referentes a "Seguro" do contrato indicado na inicial; (b) CONDENAR a requerida a restituir os respectivos valores, que deverão ser repetidos em dobro, com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, CC) a partir dos desembolsos (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora pela Taxa Selic)a contar da citação (artigos 405 e 406 do Código Civil).

Com o objetivo de evitar desdobramentos em sede de cumprimento de sentença, consigno que, por se tratar de contrato com parcelas fixas, os juros previstos no contrato já estão embutidos tanto nas parcelas pagas como nas vincendas, isso significa que o mesmo percentual é aplicado ao seguro.

Como há ordem de restituição do correspondente ao seguro, significa que o valor mensal cobrado da parte autora continuará sendo o mesmo. É dizer: não é viável que seja devolvido o valor referente a tais rubricas, ao mesmo tempo, seja destacado o seu correspondente nas faturas vincendas, sob pena de enriquecimento sem causa, pois a devolução estaria ocorrendo em duplicidade.

Ao mesmo tempo, o enriquecimento sem causa também ocorreria em favor da ré se houvesse a aplicação dos juros fixados na sentença, levando em consideração apenas o valor estampado no contrato (sem juros), pois sua diluição nas parcelas ocorreu com a incidência dos juros contratuais.

Registro que esse raciocínio não se aplica no caso de quitação antecipada do contrato, uma vez que, nessa hipótese, há amortização dos juros. Se for este o caso, eventuais pontos de divergência serão resolvidos em sede de cumprimento de sentença. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.

Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa.

Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E.

TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil.

P.I.
25/08/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 11:28

Julgado procedente o pedido
25/08/2025 10:28

Conclusos para julgamento
25/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
22/08/2025 21:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 18
22/08/2025 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/08/2025 19:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
22/08/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 18:22

Juntada de Petição
01/08/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
31/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
30/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 12:21

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 10 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
30/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/07/2025 17:05

Juntada de Petição
02/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
30/06/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
28/06/2025 12:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência no Domicílio Eletrônico
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/06/2025 10:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 10:26

Determinada a citação
26/06/2025 10:14

Conclusos para decisão
23/06/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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