19/09/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1511653-46.2025.8.26.0228 (apensado ao processo 1531597-83.2025.8.26.0050) - Inquérito Policial - Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola.

Sabotagem - VITÓRIA CORRÊA MARSICO - - GABRIEL ROCHA e outros - JBS S/A -

Vistos. 1.

Fls. 339: Recebo o recurso de apelação interposto por JBS S/A, com fundamento no artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal, pois tempestivo, uma vez que a decisão de fls. 334 foi disponibilizada em 03/09/2025, conforme certidão de fls. 336/337. 2.

Intime-se o recorrente para a juntada das razões de apelação e, em seguida, intime-se o Ministério Público para oferecimento das contrarrazões, no prazo legal do artigo 600 do Código de Processo Penal. 3.

Após, nos termos do artigo 601, caput, do Código de Processo Penal, proceda-se à remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observando-se as cautelas de praxe e com as homenagens de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: MARCELA RODRIGUES CALIXTO (OAB 463173/SP), MARCELA RODRIGUES CALIXTO (OAB 463173/SP), MARCELA RODRIGUES CALIXTO (OAB 463173/SP), MARCELA RODRIGUES CALIXTO (OAB 463173/SP), MARCELA RODRIGUES CALIXTO (OAB 463173/SP), MARCELA RODRIGUES CALIXTO (OAB 463173/SP), MARCELA RODRIGUES CALIXTO (OAB 463173/SP), PAULO EDUARDO BUSSE FERREIRA FILHO (OAB 164056/SP), PAULO EDUARDO BUSSE FERREIRA FILHO (OAB 164056/SP), PAULO EDUARDO BUSSE FERREIRA FILHO (OAB 164056/SP), PAULO EDUARDO BUSSE FERREIRA FILHO (OAB 164056/SP), PAULO EDUARDO BUSSE FERREIRA FILHO (OAB 164056/SP), FELIPE FERREIRA DE ALMEIDA TOLEDO (OAB 286548/SP), PAULO EDUARDO BUSSE FERREIRA FILHO (OAB 164056/SP), PAULO EDUARDO BUSSE FERREIRA FILHO (OAB 164056/SP), PAULO EDUARDO BUSSE FERREIRA FILHO (OAB 164056/SP), MARCELA RODRIGUES CALIXTO (OAB 463173/SP)
18/09/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 17:34

Recebido o recurso
16/09/2025 13:38

Conclusos para despacho
15/09/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 15:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/09/2025 12:55

Protocolo Juntado
03/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1511653-46.2025.8.26.0228 (apensado ao processo 1531597-83.2025.8.26.0050) - Inquérito Policial - Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola.

Sabotagem - VITÓRIA CORRÊA MARSICO - - GABRIEL ROCHA e outros - JBS S/A -

Vistos. 1.

Assiste razão ao parecer ministerial, assim, determino o TRANCAMENTO do Inquérito Policial n. 1531597-83.2025.8.26.0050, pois versa sobre os mesmos fatos ora apurados. 2.

Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar circunstâncias que representariam fato criminoso, no qual o Ministério Público apresenta parecer pelo arquivamento, conforme manifestação de fls. 215/220. 3.

A vítima apresentou manifestação a fls. 310/326 e requereu o prosseguimento do feito com a instauração da ação penal, com fulcro no artigo 28 e § 1º do Código de Processo Penal. 4.

Nesses termos, diante da discordância da vítima em relação às razões apresentadas pelo(a) D. representante do Ministério Público, DETERMINO a remessa destes autos à Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público, nos termos do artigo 28, §1º do Código de Processo Penal, aproveitando o ensejo para renovar, respeitosamente, os protestos de elevada estima e distinta consideração deste Juízo. 5.

Em relação ao pedido final do parecer ministerial, de devolução dos autos à 1ª Vara Criminal da Lapa, aguarde-se o retorno da PGJ para posterior análise.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: MARCELA RODRIGUES CALIXTO (OAB 463173/SP), PAULO EDUARDO BUSSE FERREIRA FILHO (OAB 164056/SP), PAULO EDUARDO BUSSE FERREIRA FILHO (OAB 164056/SP), PAULO EDUARDO BUSSE FERREIRA FILHO (OAB 164056/SP), MARCELA RODRIGUES CALIXTO (OAB 463173/SP), PAULO EDUARDO BUSSE FERREIRA FILHO (OAB 164056/SP), MARCELA RODRIGUES CALIXTO (OAB 463173/SP), MARCELA RODRIGUES CALIXTO (OAB 463173/SP), MARCELA RODRIGUES CALIXTO (OAB 463173/SP), MARCELA RODRIGUES CALIXTO (OAB 463173/SP), MARCELA RODRIGUES CALIXTO (OAB 463173/SP), MARCELA RODRIGUES CALIXTO (OAB 463173/SP), PAULO EDUARDO BUSSE FERREIRA FILHO (OAB 164056/SP), PAULO EDUARDO BUSSE FERREIRA FILHO (OAB 164056/SP), FELIPE FERREIRA DE ALMEIDA TOLEDO (OAB 286548/SP), PAULO EDUARDO BUSSE FERREIRA FILHO (OAB 164056/SP), PAULO EDUARDO BUSSE FERREIRA FILHO (OAB 164056/SP)
02/09/2025 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:54

Deferido o Pedido
29/08/2025 14:49

Conclusos para despacho
29/08/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 11:59

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 11:57

Apensado ao processo
13/08/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 16:23

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
15/07/2025 16:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/07/2025 16:23

Recebidos os autos do Outro Foro
03/07/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/07/2025 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/07/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 15:05

Conclusos para despacho
01/07/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 07:13

Expedição de Certidão.
01/07/2025 07:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 14:22

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 17:16

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 16:03

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 14:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/06/2025 14:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/06/2025 14:40

Recebidos os autos do Outro Foro
24/06/2025 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/06/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/06/2025 13:48

Expedição de Ofício.
23/06/2025 13:48

Expedição de Ofício.
18/06/2025 14:09

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:08

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:08

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/06/2025 14:06

Conclusos para decisão
18/06/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 12:01

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 09:43

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 08:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/06/2025 08:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/06/2025 08:07

Recebidos os autos do Outro Foro
13/06/2025 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/06/2025 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/06/2025 15:29

Determinado o arquivamento
10/06/2025 13:57

Conclusos para despacho
09/06/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:24

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 21:20

Expedição de Certidão.
07/06/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 20:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 16:18

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 14:59

Conclusos para despacho
02/06/2025 07:02

Expedição de Certidão.
01/06/2025 07:29

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:37

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 17:05

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 06:38

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 10:17

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 10:16

Conclusos para despacho
07/05/2025 10:04

Evoluída a classe de 280 para 279
06/05/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 16:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/04/2025 16:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/04/2025 16:28

Recebidos os autos do Outro Foro
30/04/2025 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/04/2025 13:24

Juntada de Certidão
30/04/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 09:15

Juntada de Certidão
30/04/2025 09:15

Juntada de Certidão
30/04/2025 09:15

Juntada de Certidão
30/04/2025 09:15

Juntada de Certidão
30/04/2025 09:15

Juntada de Certidão
30/04/2025 09:15

Juntada de Certidão
30/04/2025 09:15

Juntada de Certidão
30/04/2025 09:15

Juntada de Certidão
29/04/2025 22:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
29/04/2025 20:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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