29/08/2025 14:26

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000950-73.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Marli de Carvalho Braga - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO -

Vistos.

Fl. 134: Diante da falha sistêmica apontada, intime-se a Prefeitura Municipal de José Bonifácio, através deste despacho, do inteiro teor da sentença de fls. 122/130, cujo dispositivo segue abaixo transcrito: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por MARLI DE CARVALHO BRAGA em face do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER a não recepção e inconstitucionalidade incidental das disposições legais e infralegais correspondentes, para CONDENAR a Fazenda Pública a restituir os valores pagos pela parte autora a título de Taxa de Expediente, Taxa de Sinistro e Taxa de Manutenção de Acesso a Imóvel Urbano, relativamente aos imóveis cadastrados sob ns. 01.03.004.0080.001 e 01.03.111.0065.001, a serem apurados em fase de Liquidação/Cumprimento de Sentença, com as devidas atualizações nos termos da fundamentação e observando-se a prescrição quinquenal, e para DETERMINAR que o Município cesse a cobrança das referidas taxas em face da parte requerente.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei nº 9.099/95).

Após o transcurso do prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos.

Intime-se.

Publique-se.

Registre-se.".

Int. - ADV: LUIZ FELIPE DOS SANTOS FERREIRA (OAB 290420/SP), CAMILA REGINA CUNHA (OAB 488415/SP)
27/08/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 13:19

Conclusos para despacho
21/08/2025 13:18

Expedição de Certidão.
04/08/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 11:08

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:08

Julgada Procedente a Ação
18/06/2025 11:51

Conclusos para julgamento
18/06/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 15:49

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 10:07

Conclusos para julgamento
05/06/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 11:48

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 08:18

Conclusos para julgamento
16/05/2025 17:39

Juntada de Petição de Réplica
15/05/2025 02:18

Suspensão do Prazo
30/04/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 18:23

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 23:40

Expedição de Certidão.
01/04/2025 22:18

Expedição de Mandado.
01/04/2025 22:18

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/03/2025 10:34

Conclusos para despacho
28/03/2025 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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