02/09/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009728-79.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Aline da Silva Durão -

Vistos.

Fls. 17/94 - Recebo a emenda à inicial.

Anote-se.

Não é hipótese de se determinar audiência de conciliação no caso específico porque conforme ofício 93/2016 de 28/03/2016, da Procuradoria Geral do Estado, e ofício SAJ 02/125/2016 de 21/03/2016, da Prefeitura Municipal de Diadema, arquivados em Cartório, nem o Estado de São Paulo, nem o Município de Diadema, possuem, por ora, qualquer normatização que autorize a transação perante o Juizado.

Logo, infrutífero seria o ato, prejudicando a celeridade do procedimento.

CITE-SE a Fazenda Pública requerida, com as cautelas de praxe e advertências legais para apresentar desde logo defesa no prazo de 30 dias, conforme previsto no artigo 7º da Lei Federal 12153/09.

Int. - ADV: JOSÉ HENRIQUE PATHEIS DOS SANTOS (OAB 395463/SP)
01/09/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:42

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
01/09/2025 06:02

Conclusos para decisão
29/08/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 16:21

Determinada a emenda à inicial
14/08/2025 15:34

Conclusos para decisão
12/08/2025 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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