27/08/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/08/2025 00:00

Intimação

Interpelação Nº 4014881-31.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE: CNP06 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDAADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO HIJO SAMPIETRO (OAB SP208254)ADVOGADO(A): RUBENS LEONARDO MARIN (OAB SP183237) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de ação ajuizada por CNP06 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA contra LUCCA CARDOSO RAUCCI, domiciliado na Rua Marc Chagall, 397, Apto 252-G - Água Branca - 05036170, São Paulo/SP (Residencial).

Com efeito, a competência atribuída aos Foros Regionais desta Comarca, seja em razão do valor da causa, seja em razão da matéria, é assentada no critério funcional, tendo por objetivo atender ao interesse público da boa administração da justiça e, portanto, configura hipótese de competência absoluta (TJSP, Câmara Especial, CC nº 0475477-18.2010.8.26.0000, rel.

Des.

Armando Toledo, Vice-Presidente, j. 28/02/2011, v.u.).

Portanto, como os critérios de divisão de competência entre as Varas Cíveis do Foro Central e dos Foros Regionais da Comarca da Capital são de natureza absoluta, de ofício, o Juiz deve examiná-los e, independentemente de requerimento das partes, pode reconhecer a incompetência.

Neste sentido, esse juízo é incompetente para processamento do feito, uma vez que se trata de ação de interpelação judicial e o réu está domiciliado em área de competência do Foro Regional da LAPA, conforme pesquisa no site do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Isto posto, diante da incompetência absoluta desse juízo, redistribua-se o processo para uma das Varas Cíveis do Foro Regional da LAPA.

Intime-se. 22 de agosto de 2025
25/08/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 11:31

Despacho
25/08/2025 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 37001, Subguia 36429 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 219,45
21/08/2025 13:04

Link para pagamento - Guia: 37001, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=36429&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
21/08/2025 13:04

Juntada - Guia Gerada - CNP06 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA - Guia 37001 - R$ 219,45
21/08/2025 13:03

Conclusos para decisão
21/08/2025 13:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/08/2025 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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