TJSP - 4000674-36.2025.8.26.0000

Agravo de Instrumento Nº 4000674-36.2025.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4004539-58.2025.8.26.0100/SP AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/AADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB SP155563) Magistrado: SIDNEY DA SILVA BRAGA Gab. 05 - 19ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Decisão monocrática n.º 5.532   COMPETÊNCIA RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Execução fundada na falta de pagamento de prêmios de seguro-saúde - Competência da C.

Primeira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, inciso I.23 da Resolução n.º 623/2013: Ações e execuções relativas a seguro-saúde, contrato nominado ou inominado de plano de saúde, individual, coletivo ou empresarial, inclusive prestação de serviços a eles relativos - e Enunciado n.º 2 da Seção de Direito Privado: Em execução (e respectivos embargos) fundada em título executivo extrajudicial, descabe perquirir o negócio jurídico subjacente, e a competência é da Segunda Subseção de Direito Privado, à exceção das hipóteses em que a Resolução 623/2013 previu expressa competência de outras Subseções para execução (art. 5º, I.22, I.23, I.24, II I.3, III.5, III.6, III.8, III.9, III.10, III.11, III.12) e do inciso III.1 em relação ao qual se deve entender incluídas as “execuções” - Redistribuição determinada.

Recurso não conhecido.   1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Bradesco Saúde S/A contra a r. decisão (processo 4004539-58.2025.8.26.0100/SP, evento 12, DESPADEC1) que, nos autos da ação de execução fundada em título executivo extrajudicial ajuizada pelo agravante em face de GENARIO SOARES DA FONSECA e GENARIO SOARES DA FONSECA LTDA, reputou ineficaz a cláusula de eleição de foto e determinou a redistribuição do feito a uma das varas cíveis da Comarca de Tomar do Geru/SE, nos termos do art. 63, §3º, do CPC.

Sustenta o agravante, em síntese, que as partes firmaram instrumento particular de transação em que elegeram o foro da capital do Estado de São Paulo para solucionar quaisquer controvérsias advindas do negócio jurídico por elas entabulado, não ocorrendo nenhuma oposição a cláusula de eleição de foro, tornando esta válida e eficaz.

Argumenta que a modificação da competência territorial pelas partes é expressamente autorizada pelo art. 63 do CPC.

Pede a antecipação de tutela recursal ou ao menos a concessão de efeito suspensivo ao recurso, e, ao final, a reforma da decisão. É o relatório. 2.

O recurso não pode ser conhecido por esta C.

Câmara.

Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial amparada em termo de transação relativo à apólice de seguro de saúde médica n.º 985310 (processo 4004539-58.2025.8.26.0100/SP, evento 1, TÍTULO EXTRAJUDICIAL7).

O exequente, alegando o inadimplemento por parte dos segurados em relação ao pagamento do acordo entabulado, busca o recebimento de um crédito de R$7.031,41, atualizados para julho/2025.

Como se vê, a matéria de fundo diz respeito a “ações e execuções relativas a seguro-saúde, contrato nominado ou inominado de plano de saúde, individual, coletivo ou empresarial, inclusive prestação de serviços a eles relativos”, cuja competência para o julgamento é preferencialmente da Primeira Subseção de Direito Privado, conforme no art. 5º, inciso I.23, da Resolução n.º 613/2013 deste Tribunal.

Importante ressaltar que tal entendimento está consolidado pelo Enunciado n.º 2 da Seção de Direito Privado: “Em execução (e respectivos embargos) fundada em título executivo extrajudicial, descabe perquirir o negócio jurídico subjacente, e a competência é da Segunda Subseção de Direito Privado, à exceção das hipóteses em que a Resolução 623/2013 previu expressa competência de outras Subseções para execução (art. 5º, I.22, I.23, I.24, II I.3, III.5, III.6, III.8, III.9, III.10, III.11, III.12) e do inciso III.1 em relação ao qual se deve entender incluídas as “execuções”.” (destaque nosso).

A competência recursal, portanto, não é desta Câmara.

Confiram-se precedentes do C.

Grupo Especial da Seção de Direito Privado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA – Embargos à Execução de título extrajudicial.

Inadimplência referente aos prêmios de plano de saúde.

Competência preferencial da Primeira Subseção de Direito Privado.

Inteligência da Resolução n.º 623/2013, Art. 5º, I, I.23, deste Tribunal.

Inteligência do Enunciado n.º 2 do C.

Grupo Especial.

Precedentes.

Conflito de Competência julgado procedente para reconhecer a competência da 8ª Câmara de Direito Privado. (TJSP; Conflito de competência cível 0020486-69.2024.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Serrana - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Agravo de instrumento interposto nos autos de execução de título extrajudicial (prêmios de seguro-saúde em atraso) – Distribuição do recurso ao Exmo.

Desembargador Relator da 8ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a redistribuição para uma dentre as Câmaras da Segunda e Terceira Subseção de Direito Privado – Conflito suscitado pela 23ª Câmara de Direito Privado - Competência dos órgãos fracionários deste E.

Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria - Litígio voltado à cobrança de prêmios atrasados decorrentes de contrato de seguro-saúde – Competência da Seção de Direito Privado I – Art. 5°, inciso I.23, da Resolução n° 623/2013 – Previsão expressa das hipóteses de cobrança envolvendo os temas elencados no artigo 5º, inciso I.23, da Resolução n.º 623/2013 – Conflito julgado procedente e declarada a competência da 8ª Câmara de Direito Privado, a Suscitada. (TJSP; Conflito de competência cível 0001251-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 1ª.

Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/05/2024; Data de Registro: 04/05/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Embargos à execução – Execução de título extrajudicial - Contrato de seguro de saúde - Inadimplência de mensalidades pelo embargante a acarretar a rescisão do contrato - Competência preferencial da Primeira Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, I, I.23, da Resolução n.º 623/2013 do Órgão Especial desta Egrégia Corte - Precedentes - Conflito acolhido – PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitada, para conhecer e julgar o apelo interposto.(TJSP; Conflito de competência cível 0008737-55.2024.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024) Irrecusável, pois, a descrita competência para o julgamento deste recurso, a qual inclusive se afigura absoluta, de modo que eventual processamento por este órgão incompetente será nulo, podendo essa nulidade ser declarada a qualquer tempo, com inegável prejuízo às partes. 3.

Ante o exposto, não se conhece do recurso, determinada a sua redistribuição.