TJSP - 1008040-72.2025.8.26.0229
1ª instância - 1 Civel de Hortolandia
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1008040-72.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Pereira Filho - - Regiane Regis Pereira -
Vistos.
Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil.
CITE(M)-SE o(s) réu(s) para integrar(em) a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III).
Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC.
Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
Intime-se. - ADV: LEITE E AMARANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 40735/SP), LEITE E AMARANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 40735/SP) -
29/08/2025 06:24
Juntada de Certidão
-
29/08/2025 06:24
Juntada de Certidão
-
29/08/2025 05:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 13:26
Expedição de Carta.
-
28/08/2025 13:26
Expedição de Carta.
-
28/08/2025 13:25
Recebida a Petição Inicial
-
28/08/2025 11:57
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 22:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 15:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2025 15:02
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2025 10:01
Conclusos para despacho
-
22/08/2025 09:59
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 13:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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