28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0027235-45.2021.8.26.0053/10 - Requisição de Pequeno Valor - Requisição de Pequeno Valor - RPV - Maria Celia das Neves -

Vistos.

Fl. 185: Indefiro o pedido de habilitação parcial dos sucessores.

Ao contrário do pretendido pelos interessados, não há previsão legal para a habilitação parcial de herdeiros, notadamente perante o juízo da execução e quando é manifesta a não localização de um dos coerdeiros.

Conforme consignado na decisão de fls. 181-182, a sucessão processual por meio da habilitação direta demanda a presença válida e regular de todos aqueles que compõem o rol de sucessores legitimados, sob pena de gerar-se insegurança jurídica acerca da titularidade do crédito e desconformidade do plano de partilha.

A esse respeito, confira-se entendimento desta E.

Corte Paulista: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a habilitação parcial de herdeiros - Irresignação da agravante - Não acolhimento - Conforme determina o Código de Processo Civil, a habilitação deve ser realizada por todos os herdeiros, em conjunto, ou pelo espólio - Apesar da inexistência de prejuízos aos demais herdeiros, não há previsão normativa autorizando a habilitação parcial - Precedentes - Decisão mantida - Recurso NÃO Provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2067259-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) Ante o exposto, o feito remanescerá suspenso na forma do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo eventuais valores depositados permanecerem retidos nos autos, até a habilitação regular de todos os sucessores da parte exequente.

Aguarde-se o decurso do prazo recursal e, nada havendo, arquivem-se os autos até nova provocação.

Intime-se. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)
10/06/2025 16:54

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 16:54

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:18

Expedição de Certidão.
15/04/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 17:03

Expedição de Certidão.
14/04/2025 17:03

Ofício Requisitório - Extinção de Requisição de Pequeno Valor - Protocolo Eletrônico - DEPRE
14/04/2025 16:56

Expedição de Ofício.
14/04/2025 16:42

Expedição de Certidão.
14/04/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 15:12

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
11/04/2025 12:05

Conclusos para julgamento
11/04/2025 12:03

Expedição de Mandado.
11/03/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 12:21

Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida
07/03/2025 09:09

Conclusos para decisão
24/01/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 11:02

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 07:05

Ato ordinatório
18/10/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2024 02:26

Expedição de Certidão.
04/07/2024 07:40

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 13:07

Expedição de Certidão.
03/07/2024 13:07

Concedida a Dilação de Prazo
02/07/2024 09:31

Conclusos para decisão
28/06/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 01:10

Suspensão do Prazo
15/02/2024 05:42

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 17:45

Concedida a Dilação de Prazo
08/02/2024 14:11

Conclusos para decisão
02/02/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 05:05

Suspensão do Prazo
28/10/2023 03:28

Suspensão do Prazo
22/09/2023 22:42

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 13:45

Concedida a Dilação de Prazo
20/09/2023 17:26

Conclusos para decisão
20/09/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 23:53

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 13:36

Conclusos para decisão
01/09/2023 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 18:55

Expedição de Certidão.
31/07/2023 18:55

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
22/07/2023 00:30

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2023 23:46

Expedição de Certidão.
20/07/2023 23:46

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
20/07/2023 18:15

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
20/07/2023 18:14

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
20/07/2023 11:04

Conclusos para decisão
19/07/2023 16:33

Expedição de Certidão.
19/07/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 10:40

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2005

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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