10/09/2025 10:55

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
05/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 14:44

Conclusos para decisão
03/09/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001105-76.2019.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Pedro Rodrigues dos Santos - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU e outros - Fls.376/380: Razão assiste ao autor, uma vez que o benefício da justiça gratuita abrange todas as custas judiciais, sob pena limitação do acesso ao Judiciário, diante da incapacidade da parte de suportar seu pagamento, sem prejuízo de seu próprio sustento.

E nos exatos termos do artigo 98, inciso IX do CPC, a justiça gratuita abrange os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido, dentre os quais estão incluídos os custos para registro da carta de adjudicação.

Neste sentido, transcrevo: Inventário e partilha - Arrolamento sumário - Decisão que considerou que a reprodução de peças processuais se consubstancia em despesa processual, não sendo abrangida pela assistência judiciária gratuita - Autora que é beneficiária da gratuidade processual - Isenção que alcança a expedição da carta de adjudicação - Exegese do artigo 966, IV dos Provimentos nºs 50/1989 e 30/2013 (Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça) e artigo 98, § 1º, IX, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2043005-43.2020.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel -2ª Vara; Data do Julgamento: 07/04/2020; Data de Registro: 07/04/2020).

Portanto, a gratuidade da justiça abrange os custos necessários para o registro no CRI.

Servirá a presente decisão como oficio a ser exibido pela parte interessada para que sejam adotadas as providências necessárias. - ADV: RAFAEL PACELA VAILATTE (OAB 274179/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)
01/09/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 13:06

Conclusos para decisão
28/08/2025 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 08:42

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 10:48

Conclusos para decisão
12/06/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 16:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:21

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:21

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 11:32

Realizado cálculo de custas
23/05/2025 09:20

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
01/03/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 09:55

Julgada Procedente a Ação
17/01/2025 16:59

Conclusos para julgamento
17/01/2025 14:46

Evoluída a classe de 12154 para 7
27/11/2024 15:10

Conclusos para despacho
27/11/2024 15:09

Expedição de Certidão.
19/09/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 11:55

Conclusos para decisão
28/08/2024 11:55

Conclusos para despacho
28/08/2024 11:43

Juntada de Petição de Réplica
26/08/2024 21:55

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 12:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2024 17:45

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2024 05:12

Juntada de Certidão
26/07/2024 12:03

Expedição de Carta.
26/04/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 14:11

Recebida a Emenda à Inicial
19/04/2024 11:08

Conclusos para decisão
04/04/2024 14:11

Conclusos para despacho
13/03/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 09:20

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 17:25

Conclusos para decisão
29/02/2024 11:34

Conclusos para despacho
23/02/2024 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 04:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 09:09

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2024 16:51

Conclusos para decisão
09/01/2024 14:16

Conclusos para despacho
09/01/2024 14:15

Expedição de Certidão.
09/01/2024 14:12

Expedição de Certidão.
13/11/2023 04:23

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 15:09

Conclusos para decisão
09/10/2023 11:23

Conclusos para despacho
03/10/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 03:11

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2022 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2022 08:45

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2022 16:09

Conclusos para decisão
21/06/2022 15:54

Conclusos para despacho
14/06/2022 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 01:04

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2022 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2022 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2022 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 01:19

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2022 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2022 09:44

Expedição de Mandado.
25/03/2022 14:38

Juntada de Outros documentos
25/03/2022 14:38

Juntada de Outros documentos
25/03/2022 14:38

Juntada de Outros documentos
28/02/2022 01:04

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2022 17:49

Decisão
23/02/2022 14:46

Conclusos para decisão
17/02/2022 17:34

Conclusos para despacho
14/02/2022 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 05:01

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2022 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2022 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2022 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2022 16:27

Juntada de Mandado
27/01/2022 09:56

Expedição de Mandado.
27/01/2022 09:55

Expedição de Mandado.
07/09/2021 01:39

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2021 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2021 09:15

Decisão
01/09/2021 18:38

Conclusos para decisão
01/09/2021 11:51

Conclusos para despacho
27/08/2021 09:32

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2021 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2021 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2021 14:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2021 20:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2021 20:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2021 15:44

Expedição de Carta.
06/07/2021 15:44

Expedição de Carta.
09/04/2021 18:39

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2021 18:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2021 09:07

Decisão
05/04/2021 13:57

Conclusos para decisão
05/04/2021 10:34

Conclusos para despacho
05/04/2021 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2021 17:39

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2021 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2021 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2020 03:27

Suspensão do Prazo
23/09/2020 16:43

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2020 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2020 16:27

Decisão
21/09/2020 14:48

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2020 12:35

Conclusos para decisão
21/09/2020 11:40

Conclusos para despacho
19/09/2020 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2020 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2020 13:06

Decisão
03/09/2020 16:57

Conclusos para decisão
03/09/2020 16:01

Conclusos para despacho
02/09/2020 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2020 16:54

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2020 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2020 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2020 17:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2020 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2020 17:03

Juntada de Mandado
23/07/2020 12:57

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2020 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2020 17:04

Expedição de Mandado.
08/07/2020 16:32

Decisão
07/07/2020 13:48

Conclusos para decisão
07/07/2020 11:23

Conclusos para despacho
07/07/2020 08:31

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2020 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2020 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2020 11:27

Conclusos para decisão
29/06/2020 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2020 11:10

Juntada de Ofício
29/06/2020 11:10

Juntada de Outros documentos
29/06/2020 10:56

Conclusos para despacho
29/06/2020 10:54

Expedição de Certidão.
25/06/2020 13:08

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2020 13:08

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2020 12:16

Juntada de Ofício
22/06/2020 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2020 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2020 15:14

Expedição de Mandado.
17/06/2020 10:10

Decisão
15/06/2020 18:50

Juntada de Ofício
15/06/2020 10:17

Conclusos para decisão
15/06/2020 09:32

Conclusos para despacho
15/06/2020 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2020 18:42

Juntada de Ofício
10/06/2020 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2020 18:00

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2020 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2020 12:45

Expedição de Ofício.
02/06/2020 12:45

Expedição de Ofício.
02/06/2020 12:44

Expedição de Ofício.
29/05/2020 11:51

Decisão
28/05/2020 11:54

Conclusos para decisão
28/05/2020 09:51

Conclusos para despacho
27/05/2020 15:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2020 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2020 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2020 09:03

Decisão
19/05/2020 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2020 10:10

Conclusos para decisão
18/05/2020 09:38

Conclusos para despacho
15/05/2020 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2020 17:52

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2020 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2020 19:28

Expedição de Carta.
08/05/2020 13:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2020 13:24

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2020 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2020 11:56

Decisão
10/03/2020 15:02

Conclusos para decisão
09/03/2020 15:40

Conclusos para despacho
06/03/2020 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2020 17:39

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2020 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2020 18:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2020 18:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2020 18:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2020 18:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2020 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2020 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2020 14:57

Juntada de Mandado
07/01/2020 17:24

Expedição de Mandado.
07/01/2020 17:24

Expedição de Mandado.
07/01/2020 17:23

Expedição de Mandado.
07/01/2020 17:23

Expedição de Mandado.
14/11/2019 15:01

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2019 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2019 09:37

Decisão
06/11/2019 13:01

Conclusos para decisão
29/10/2019 11:54

Conclusos para despacho
29/07/2019 13:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2019 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2019 16:52

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2019 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2019 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2019 11:12

Juntada de Outros documentos
17/07/2019 16:29

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2019 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2019 13:32

Decisão
02/07/2019 16:46

Conclusos para decisão
13/06/2019 13:32

Conclusos para despacho
13/06/2019 05:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2019 09:35

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2019 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2019 17:30

Decisão
03/06/2019 11:36

Conclusos para decisão
30/05/2019 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2019

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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