TJSP - 4001322-16.2025.8.26.0000

Agravo de Instrumento Nº 4001322-16.2025.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4005042-67.2025.8.26.0007/SP AGRAVANTE: LUIS HENRIQUE JESUS DA SILVAADVOGADO(A): CELIO DA SILVA SANTOS (OAB SP350387) Magistrado: CARLOS HENRIQUE ABRÃO Gab. 02 - 14ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO   AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R.

DECISÃO DENEGATÓRIA DE GRATUIDADE – MOTORISTA DE APLICATIVO QUE TEVE O VEÍCULO APREENDIDO POR ORDEM JUDICIAL EXARADA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FACE DE OUTRO MUTUÁRIO - MESMO VEÍCULO OBJETO DE DOIS CONTRATOS DISTINTOS – IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS - BENEFÍCIO CONCEDIDO – NÃO SE CONHECE DO PEDIDO DE ANÁLISE DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO -RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.   

Vistos.   1 - Cuida-se de agravo tirado contra r. decisão denegatória da gratuidade; aduz ser motorista de aplicativo, há ação de busca e apreensão, juntou comprovante de residência com mesmo endereço do contrato de financiamento, aguarda provimento.   2 - Recurso tempestivo, não veio preparado.   3 - DECIDO.   O recurso é parcialmente conhecido e provido, com determinação.   Ajuizou-se demanda, asseverando o autor ser motorista de aplicativo, que teve seu veículo apreendido por oficial de justiça devido à ordem exarada em processo de busca e apreensão de nº 1000074-27.2025.8.26.0498, que tem por objeto contrato de financiamento do mesmo automóvel, firmado por mutuário distinto.       Uma vez que o requerente ficou privado de seu instrumento de trabalho, corolário lógico a concessão da gratuidade, diante da impossibilidade de recolhimento de custas.     A propósito: Agravo de instrumento – Ação de indenização por danos morais - Prevalência da presunção juris tantum de hipossuficiência que milita em favor do recorrente – Ausência de elementos nos autos que justifiquem o indeferimento do benefício – Documentos que condizem com a declaração de miserabilidade – Agravante aufere um pouco mais de R$ 2.000,00 – Gratuidade deferida – Decisão reformada – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2162771-85.2023.8.26.0000; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2023; Data de Registro: 12/07/2023)   AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – Agravante comprovou sua hipossuficiência econômico-financeira, razão pela qual faz jus à gratuidade de justiça – Benesse deferida - RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2158856-28.2023.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023)   Noutro giro, não se conhece do pedido de análise do comprovante de residência, sob pena de supressão de grau de jurisdição.   Ficam advertidas as partes que, na hipótese de recurso infundado ou manifestamente incabível, estarão sujeitas às sanções correlatas, inclusive aquelas previstas no artigo 1.021, § 4º, do vigente CPC.   Isto posto, monocraticamente, CONHEÇO, EM PARTE, do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de conceder a gratuidade, DETERMINANDO-SE a análise pelo juízo do comprovante de residência acostado e do endereço indicado como domicílio no contrato de financiamento, nos termos do artigo 932 do CPC e da Súmula 568 do STJ.   Comunique-se oportunamente o inteiro teor desta decisão ao Douto Juízo, por via eletrônica.   Certificado o trânsito, tornem os autos à origem.   Int.   São Paulo, 3 de setembro de 2025.      

Processo 4001322-16.2025.8.26.0000 distribuido para Gab. 02 - 14ª Câmara de Direito Privado - 14ª Câmara de Direito Privado na data de 01/09/2025.