01/09/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500108-45.2024.8.26.0185 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Flora - JOSE ALVES DE BRITO -

Vistos.

Fl. 181 (cota MP): Diante do parecer retro do(a) representante do Ministério Público, e diante do cumprimento integral da pena transacionada, declaro extinta a punibilidade do(a)(s) autor(a)(s) do fato: JOSE ALVES DE BRITO, com fulcro no art. 84, parágrafo único da Lei 9.099/95, em relação à infração penal prevista no artigo 50 da Lei 9.605/98.

Nos termos do Enunciado Criminal nº 105 do Fonaje, "é dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade" (XXIV Encontro - Florianópolis/SC).

Transitado em julgado nesta data, ante a natureza consensual do benefício estipulado e o acolhimento integral do pleito ministerial.

Oficiem-se à Delpol de origem e ao IIRGD-SP, Após, arquivem-se os presentes autos.

P.

I.

C. - ADV: MARCEL DE SOUZA (OAB 355178/SP)
29/08/2025 18:37

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:30

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:29

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
28/08/2025 09:21

Conclusos para julgamento
27/08/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 14:37

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 14:25

Juntada de Ofício
25/08/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500108-45.2024.8.26.0185 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Flora - JOSE ALVES DE BRITO -

Vistos.

Fl. 157: Trata-se de Petição apresentada.

Defiro o requerido.

Oficie-se ao CENTRO TÉCNICO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE ARAÇATUBA, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhe resposta, referente ao Processo AIA 20.***.***/0110-21-1 (SEMIL.057397/2023-65), acerca da reparação do dano ambiental causado.

Servirá o presente, por cópia digitalizada, como ofício.

Instrua com as cópias necessárias.

Int. - ADV: MARCEL DE SOUZA (OAB 355178/SP)
21/08/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:05

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 16:11

Conclusos para despacho
08/08/2025 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 09:03

Expedição de Mandado.
14/05/2025 11:21

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 10:13

Conclusos para decisão
11/05/2025 10:11

Suspensão do Prazo
06/05/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 11:46

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 21:10

Suspensão do Prazo
27/02/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 15:53

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 11:49

Conclusos para despacho
15/02/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 11:44

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 16:08

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 10:03

Conclusos para despacho
30/01/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 10:35

Expedição de Certidão.
30/01/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 14:23

Expedição de Mandado.
08/01/2025 14:15

Expedição de Certidão.
09/12/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 15:02

Conclusos para despacho
02/12/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 14:11

Expedição de Certidão.
02/12/2024 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 11:14

Expedição de Ofício.
09/09/2024 11:30

Expedição de Certidão.
09/09/2024 10:31

Homologada a Transação Penal
29/08/2024 14:19

Conclusos para julgamento
29/08/2024 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 12:21

Juntada de Mandado
16/07/2024 09:00

Expedição de Mandado.
15/07/2024 15:28

Expedição de Certidão.
15/07/2024 15:27

Realizada Transação Penal
10/07/2024 16:00

Conclusos para despacho
10/07/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 16:32

Expedição de Certidão.
05/07/2024 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 11:15

Expedição de Certidão.
25/06/2024 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 23:28

Suspensão do Prazo
18/03/2024 12:30

Juntada de Ofício
18/03/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 15:36

Expedição de Ofício.
11/03/2024 12:53

Expedição de Certidão.
11/03/2024 11:50

Expedição de Certidão.
11/03/2024 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2024 10:38

Conclusos para decisão
06/03/2024 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 11:49

Expedição de Certidão.
06/03/2024 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2024 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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