19/05/2025 11:00

Conclusos para despacho
13/02/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:03

Remetido ao DJE
11/02/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2025 22:40

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
08/01/2025 15:59

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:14

Remetido ao DJE
30/12/2024 20:05

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 17:10

Conclusos para decisão
21/06/2024 17:42

Conclusos para despacho
17/05/2024 19:01

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
12/02/2024 20:45

Petição Juntada
25/01/2024 14:32

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:34

Remetido ao DJE
23/01/2024 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2024 13:12

Conclusos para decisão
04/10/2023 19:16

Conclusos para despacho
30/09/2023 15:40

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
16/09/2023 17:00

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
30/08/2023 21:25

Petição Juntada
30/08/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Montenegro Dotta (OAB 155456/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Leticia Alaide Silva de Lima (OAB 434897/SP) Processo 0041970-68.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fabio Lugli Lara - Exectda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A -

Vistos.

Consoante o artigo 4º, inciso III, da lei estadual nº 11.608/03, o recolhimento da taxa judiciária de 1% do débito será feito ao ser satisfeita a execução.

Por sua vez, a sucumbência, no caso de cumprimento de sentença, e o inadimplemento com a necessidade de ajuizamento da ação, quanto ao processo de execução de título extrajudicial, determinam ao executado a obrigação de pagamento destas custas finais.

Instaurado o cumprimento de sentença e o processo executivo, e intimada ou citada a parte executada, pouco importa que o pagamento seja voluntário ou mesmo objeto de acordo, dentro do prazo legal concedido, incidindo as custas finais em qualquer hipótese, porque houve ou haverá a satisfação da execução, fato gerador do tributo nos termos da lei.

Cabendo ao executado a obrigação de pagamento das custas finais, mas sem determinar a lei o responsável tributário, pertinente que o valor correspondente seja incluído no cálculo do débito e, após o pagamento pelo executado, proceda o exequente ao recolhimento do valor correspondente, sob pena de caracterização de locupletamento indevido.

Desse modo, inclua, o exequente, no débito integral, o montante relativo às custas finais, no importe de 1% da quantia total atualizada, observados os limites mínimo e máximo de 5 UFESPs e 3.000 UFESPs.

Deverá fazer constar, na memória de cálculo, o importe concernente às custas finais, para verificação de sua regularidade, e, após, adicionar o valor à dívida principal, chegando-se ao montante total devido pelo executado.

Ressalte-se, novamente, que mesmo na hipótese de acordo deverá ser recolhido o montante relativo às custas finais, com a inclusão, no valor acordado, do importe respectivo.

Após o pagamento do débito, por qualquer via, deverá o exequente proceder ao pagamento das custas finais, mediante guia DARE-SP, Código 230-6.

Intimem-se.
29/08/2023 00:11

Remetido ao DJE
28/08/2023 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 11:43

Conclusos para decisão
22/08/2023 11:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2020

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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