TJSP - 1505638-37.2020.8.26.0228
1ª instância - 21 Criminal de Central
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 15:06
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2025 11:07
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2025 11:09
Expedição de Ofício.
-
03/09/2025 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1505638-37.2020.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - THIAGO DE SOUSA SANTOS -
Vistos.
Fls. 162/165: Trata-se de resposta à acusação apresentada pela defesa constituída pelo réu Thiago de Sousa Santos.
Afirma que o acusado quebrou o acordo de não persecução penal, pois por anos não foi chamado a iniciar o cumprimento da medida imposta e quando foi intimado, perdeu seu número de celular por atrasos no pagamento da conta.
Requereu autorização para que seja retomado o ANPP.
No mérito, alegou inocência e que não há prova para sua absolvição.
Quanto ao acordo de não persecução penal, não há como determinar sua retomada, que deveria ter sido suscitada e justificada junto à Vara da Execução, que fiscalizava o cumprimento do acordo.
Frise-se, também, que o acordo não pode ser oferecido pelo Juízo, tratando-se de prerrogativa exclusiva do Ministério Público.
No mais, as demais alegações da Defesa dizem respeito ao mérito, não podendo ser analisadas nesta fase processual.
A princípio, a denúncia narra um fato típico com todas as circunstâncias.
Por outro lado, não se vislumbra manifesta causa excludente de antijuridicidade ou de culpabilidade, tampouco causa extintiva de punibilidade.
Portanto, não é hipótese de absolvição sumária.
Reconhecida a admissibilidade da acusação, mantenho o recebimento da denúncia.
Por fim, em que pese da decisão de fls. 141/142 ter determinado a citação do acusado, observa-se que já foi citado (fl. 115).
Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 13 de maio de 2026, às 16 horas, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams. - ADV: JULIANA LOPES DA SILVA (OAB 339876/SP), THAMYRES SANTIAGO BARBOZA DE SOUZA (OAB 348156/SP) -
02/09/2025 18:32
Expedição de Mandado.
-
02/09/2025 18:32
Expedição de Mandado.
-
02/09/2025 12:18
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 06:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 01:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 12:35
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2025 08:53
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 13/05/2026 04:00:00, 21ª Vara Criminal.
-
26/08/2025 18:05
Conclusos para decisão
-
12/06/2025 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 20:38
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 20:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/05/2025 20:55
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
07/05/2025 23:56
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2025 14:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2025 14:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2025 14:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2025 14:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2025 14:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2025 12:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/04/2025 10:14
Juntada de Certidão
-
24/04/2025 23:46
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2025 16:17
Expedição de Ofício.
-
24/04/2025 15:28
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 15:17
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:08
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 11:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2025 10:47
Recebida a denúncia
-
15/04/2025 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2025 12:05
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 12:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/04/2025 15:13
Conclusos para despacho
-
14/04/2025 15:13
Juntada de Ofício
-
05/04/2023 01:50
Evoluída a classe de 279 para 283
-
14/12/2022 10:58
Expedição de Ofício.
-
14/12/2022 10:05
Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
-
10/12/2022 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2022 16:28
Expedição de Certidão.
-
07/12/2022 16:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/09/2022 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2022 20:13
Expedição de Certidão.
-
05/09/2022 20:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/08/2022 22:12
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2022 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2022 18:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/07/2022 15:01
Conclusos para despacho
-
26/02/2021 19:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2021 18:06
Expedição de Certidão.
-
26/02/2021 18:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/02/2021 11:46
Proferido Despacho
-
25/02/2021 16:25
Expedição de Ofício.
-
25/02/2021 15:48
Conclusos para despacho
-
25/02/2021 15:46
Juntada de Mandado
-
25/02/2021 15:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/02/2021 15:46
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2020 22:57
Suspensão do Prazo
-
23/09/2020 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2020 15:59
Expedição de Mandado.
-
18/09/2020 15:09
Proferido Despacho
-
17/09/2020 14:17
Conclusos para despacho
-
17/09/2020 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2020 18:56
Expedição de Certidão.
-
16/09/2020 18:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/08/2020 10:12
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2020 12:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2020 15:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2020 09:32
Proferido Despacho
-
04/08/2020 13:10
Conclusos para despacho
-
30/07/2020 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2020 13:30
Expedição de Certidão.
-
30/07/2020 13:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
30/07/2020 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2020 17:56
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/07/2020 05:56:55, 21ª Vara Criminal.
-
02/07/2020 15:51
Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/07/2020 02:00:00, 21ª Vara Criminal.
-
02/07/2020 15:39
Proferido Despacho
-
02/07/2020 14:25
Conclusos para despacho
-
30/06/2020 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2020 16:40
Certidão de Publicação Expedida
-
07/04/2020 13:53
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2020 19:31
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
27/03/2020 19:31
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
23/03/2020 16:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
20/03/2020 19:57
Juntada de Petição de Denúncia
-
20/03/2020 14:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/03/2020 16:16
Expedição de Certidão.
-
19/03/2020 16:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/03/2020 10:23
Decisão
-
18/03/2020 16:28
Conclusos para decisão
-
18/03/2020 12:20
Conclusos para despacho
-
18/03/2020 12:17
Mudança de Classe Processual
-
18/03/2020 09:01
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2020 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2020 15:20
Expedição de Certidão.
-
17/03/2020 15:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/03/2020 20:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2020 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2020 11:38
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 19:41
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 19:41
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 19:39
Expedição de Alvará.
-
12/03/2020 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2020 16:15
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/03/2020 16:15
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/03/2020 16:15
Recebidos os autos do Outro Foro
-
10/03/2020 12:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
10/03/2020 09:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
10/03/2020 09:09
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2020 19:05
Expedição de Mandado.
-
09/03/2020 14:02
Expedição de Ofício.
-
09/03/2020 14:01
Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
-
09/03/2020 12:20
Juntada de Certidão
-
09/03/2020 12:20
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2020 12:20
Juntada de Certidão
-
09/03/2020 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
-
09/03/2020 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
-
09/03/2020 07:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2020
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
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