TJSP - 0041593-97.2023.8.26.0100

1ª instância - 22 Civel de Central

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PACIFICO, ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FLAVIA BORTOLAZZI DA COSTA

CPF *18.***.*29-79

RODNEI BENINCASA DA COSTA

CPF *25.***.*31-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

05/06/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 14:22

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
02/06/2025 14:22

Expedição de Certidão.
01/06/2025 16:58

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:58

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:58

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:58

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:58

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:58

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:57

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:57

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:57

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:57

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:57

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:57

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:57

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:57

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:57

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:57

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:57

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:57

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:57

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:57

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:57

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:57

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:57

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 19:42

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
29/05/2025 18:35

Conclusos para julgamento
07/11/2024 11:27

Conclusos para despacho
07/11/2024 11:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/11/2024.
03/08/2024 11:24

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 13:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2024 13:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/2024.
10/10/2023 02:57

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 18:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
06/10/2023 16:52

Conclusos para decisão
26/09/2023 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Valdemar Borges de Souza (OAB 310967/SP), Julio Cesar Santos Ambrozio (OAB 372060/SP) Processo 0041593-97.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Pacífico, Advogados Associados. - Exectdo: Rodnei Benincasa da Costa, Flavia Bortolazzi da Costa -

Vistos.

Consoante o artigo 4º, inciso III, da lei estadual nº 11.608/03, o recolhimento da taxa judiciária de 1% do débito será feito ao ser satisfeita a execução.

Por sua vez, a sucumbência, no caso de cumprimento de sentença, e o inadimplemento com a necessidade de ajuizamento da ação, quanto ao processo de execução de título extrajudicial, determinam ao executado a obrigação de pagamento destas custas finais.

Instaurado o cumprimento de sentença e o processo executivo, e intimada ou citada a parte executada, pouco importa que o pagamento seja voluntário ou mesmo objeto de acordo, dentro do prazo legal concedido, incidindo as custas finais em qualquer hipótese, porque houve ou haverá a satisfação da execução, fato gerador do tributo nos termos da lei.

Cabendo ao executado a obrigação de pagamento das custas finais, mas sem determinar a lei o responsável tributário, pertinente que o valor correspondente seja incluído no cálculo do débito e, após o pagamento pelo executado, proceda o exequente ao recolhimento do valor correspondente, sob pena de caracterização de locupletamento indevido.

Desse modo, inclua, o exequente, no débito integral, o montante relativo às custas finais, no importe de 1% da quantia total atualizada, observados os limites mínimo e máximo de 5 UFESPs e 3.000 UFESPs.

Deverá fazer constar, na memória de cálculo, o importe concernente às custas finais, para verificação de sua regularidade, e, após, adicionar o valor à dívida principal, chegando-se ao montante total devido pelo executado.

Ressalte-se, novamente, que mesmo na hipótese de acordo deverá ser recolhido o montante relativo às custas finais, com a inclusão, no valor acordado, do importe respectivo.

Após o pagamento do débito, por qualquer via, deverá o exequente proceder ao pagamento das custas finais, mediante guia DARE-SP, Código 230-6.

Intimem-se.
29/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 11:26

Conclusos para decisão
21/08/2023 10:40

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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