05/09/2025 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/09/2025 15:18

Juntada de Petição de Contra-razões
01/09/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012522-52.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Omega J.

H.

C.

Engenharia e Comercio Ltda - Prefeitura Municipal de Bauru -

Vistos.

Recebo o recurso inominado em ambos efeitos. À parte contrária para as contrarrazões no prazo legal.

Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, com nossas homenagens.

Cumpra-se.

Int., - ADV: LUCAS AMADEUS KEMP PINHATA JUNQUEIRA (OAB 306857/SP), THIAGO ALVES PIRES (OAB 406256/SP)
29/08/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:13

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/08/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012522-52.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Omega J.

H.

C.

Engenharia e Comercio Ltda -

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela requerida alegando omissão quanto a analise da incompatibilidade do valor declarado com o valor do mercado e aplicação da correção monetária e juros e pedido contraposto.

Decido.

Recebo os presentes Embargos de Declaração porque tempestivos.

Em que pesem as bem articuladas linhas, sem razão o embargante, visto que não há o vício apontado, não incidindo, no mérito recursal, a norma do Artigo 1.022 do CPC.

Observe-se, conforme consta da sentença, que não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Em verdade, pretende o embargante conferir efeito infringente à sentença embargada, com a análise de nova regra jurídica, o que se mostra inviável nesta sede; qualquer outra alteração avança em seara não permitida pelo ordenamento, não sendo fato que requisite a atuação do Artigo 1.022 do CPC.

ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração.

Intimem-se. - ADV: THIAGO ALVES PIRES (OAB 406256/SP)
28/08/2025 16:56

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:49

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:02

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:01

Decisão Interlocutória de Mérito
22/08/2025 03:25

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:09

Conclusos para julgamento
20/08/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012522-52.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Omega J.

H.

C.

Engenharia e Comercio Ltda - Nos termos do artigo 1023, § 2º do CPC, manifeste-se a parte contrária sobre os embargos de Declaração. - ADV: THIAGO ALVES PIRES (OAB 406256/SP)
19/08/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 10:30

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 09:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 19:43

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 14:09

Julgada Procedente a Ação
23/07/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 13:09

Conclusos para julgamento
24/06/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 12:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 17:56

Juntada de Petição de contestação
01/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 17:19

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:43

Expedição de Mandado.
28/05/2025 12:43

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/05/2025 16:56

Conclusos para despacho
23/05/2025 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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