02/09/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019243-64.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Évora News - Corretora de Seguros Ltda. - - Evora Sp Regularização Documental - Zenvia Mobile Serviços Digitais S/A - Zenvia Mobile Serviços Digitais S.a. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1) declarar a rescisão dos contratos celebrados entre as partes (fls. 512/515 e 520/523) desde o envio da notificação pela autora (fls. 95/98); 2) declarar a inexigibilidade do débito de R$159.280,46, correspondente aos valores cobrados pela requerida quanto aos contratos rescindidos, tornando definitiva a tutela provisória; e 3) condenar a ré a restituir R$8.792,00, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação.

A correção monetária deverá ser calculada pela tabela prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês.

A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a correção monetária será calculada pela variação do IPCA-IBGE e os juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA, nos termos dos artigos 406, §1°, e 389, parágrafo único, do Código Civil.

Pela sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC.

Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em reconvenção, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Condeno a ré-reconvinte ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atribuído à reconvenção atualizado, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC.

Expeça-se guia de levantamento em favor do Sr. perito formulário às fls. 1096.

Restam as partes advertidas de que eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo.

P.I.C. - ADV: JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), LEANDRO RAMINELLI ROSLINDO F DE OLIVEIRA (OAB 163275/SP), DANNIELE KAROLINA PEGORER (OAB 280530/SP), DANNIELE KAROLINA PEGORER (OAB 280530/SP), LEANDRO RAMINELLI ROSLINDO F DE OLIVEIRA (OAB 163275/SP), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS)
01/09/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:24

Julgado procedente o pedido e Improcedência da Reconvenção
29/08/2025 14:35

Conclusos para julgamento
28/08/2025 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:37

Expedido Alvará de Levantamento
19/08/2025 07:27

Conclusos para despacho
18/08/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 10:41

Incidente Processual Instaurado
07/07/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 14:49

Expedido Alvará de Levantamento
09/06/2025 14:12

Conclusos para despacho
09/06/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 09:01

Suspensão do Prazo
08/04/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 16:24

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 12:45

Conclusos para despacho
01/04/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 16:06

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 21:18

Suspensão do Prazo
11/02/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 16:20

Expedição de Certidão.
10/02/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 17:08

Conclusos para decisão
07/02/2025 15:53

Conclusos para despacho
07/02/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
12/01/2025 16:56

Suspensão do Prazo
22/12/2024 04:49

Suspensão do Prazo
25/11/2024 07:58

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 17:21

Autos no Prazo
22/11/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:26

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 19:09

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 17:22

Expedição de Ofício.
25/07/2024 16:57

Conclusos para julgamento
25/07/2024 16:54

Juntada de Ofício
25/07/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 12:41

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 14:40

Conclusos para despacho
12/07/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 09:08

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 09:07

Expedição de Certidão.
05/07/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 12:35

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 13:45

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/07/2024 12:59

Conclusos para julgamento
01/07/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 12:25

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 09:38

Conclusos para julgamento
19/06/2024 14:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2024 12:37

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 15:49

Decisão Determinação
10/06/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 12:31

Conclusos para julgamento
06/06/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 11:37

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 08:18

Conclusos para despacho
22/05/2024 18:17

Juntada de Petição de Réplica
30/04/2024 12:33

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 09:08

Conclusos para despacho
24/04/2024 21:26

Juntada de Petição de Réplica
23/04/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 13:04

Expedição de Certidão.
03/04/2024 18:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
02/04/2024 12:54

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 14:33

Conclusos para despacho
25/03/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 18:28

Juntada de Petição de contestação
01/03/2024 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/03/2024 04:47

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 17:54

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/02/2024 09:09

Conclusos para decisão
27/02/2024 18:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 13:39

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 03:23

Juntada de Certidão
19/02/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 11:17

Expedição de Carta.
19/02/2024 11:16

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/02/2024 06:32

Conclusos para julgamento
19/02/2024 06:32

Conclusos para julgamento
19/02/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 16:50

Decisão Determinação
14/02/2024 13:52

Conclusos para decisão
09/02/2024 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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