05/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500479-17.2025.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VICTOR HENRIQUE ROQUE MUNHOZ - - HUGO HENRIQUE CAMPREGHER -

Vistos.

Tratam-se de embargos de declaração opostos por VICTOR HENRIQUE ROQUE MUNHOZ em face da sentença de páginas 283/294.

Sustenta que não há mais de uma circunstância negativa a ser valorada, para fins de dosimetria da pena.

Diz que a pena deve ser retificada.

Entretanto, não conheço da alegada contradição, pois, tecnicamente, não há vício interno na sentença.

A alegação diz respeito ao tema da fundo e deve ser atacada pelo recurso próprio.

Assim, conheço os presentes embargos declaratórios, posto que tempestivos, porém, ficam rejeitados pela ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material.

Fls. 301/304: O recurso de apelação interposto pelo réu HUGO foi recebido às fls. 305.

As razões recursais serão apresentadas na e.

Instância Superior.

Fls. 308/309: Recebo o recurso de apelação interposto pelo réu VICTOR.

Processe-se.

Intime-se a defesa para apresentação das razões de apelação, no prazo legal.

Após, às contrarrazões.

Em seguida, subam os autos ao e.

TJSP, com as nossas homenagens.

Em relação à prescrição, anoto: - Quanto ao réu VICTOR, condenado a 8 anos e 9 meses de reclusão, e sendo reincidente, a prescrição ocorrerá em 16 anos mais 1/3 (arts. 109, II e 110, caput, CP), ou seja, 21 anos e 4 meses a contar da sentença em 21.08.2025, isto é, 21.12.2041, s.m.J. - Quanto ao réu HUGO, condenado a 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e sendo reincidente, a prescrição ocorrerá em 12 anos mais 1/3 (arts. 109, III e 110, caput, CP), ou seja, 16 anos a contar da sentença em 21.08.2025, isto é, 21.08.2041, s.m.j.

Int. - ADV: JOSÉ ROBERTO CURTOLO BARBEIRO (OAB 204309/SP), BARBARA MARTA TANNUS (OAB 398709/SP)
04/09/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:01

Não conhecidos os embargos de declaração
01/09/2025 14:18

Conclusos para decisão
28/08/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500479-17.2025.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VICTOR HENRIQUE ROQUE MUNHOZ - - HUGO HENRIQUE CAMPREGHER -

Vistos.

Recebo o recurso de apelação interposto às páginas 301 pelo réu HUGO.

Aguarde-se o decurso do prazo recursal para as demais partes, certificando-se, se o caso.

Int. - ADV: JOSÉ ROBERTO CURTOLO BARBEIRO (OAB 204309/SP), BARBARA MARTA TANNUS (OAB 398709/SP)
27/08/2025 10:15

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
27/08/2025 10:14

Conclusos para despacho
27/08/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 09:19

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 16:44

Conclusos para despacho
25/08/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 18:08

Condenação à Pena Privativa de Liberdade COM Decretação da Prisão
21/08/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:06

Audiência Realizada Exitosa
11/08/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 15:08

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 08:55

Mantida a Prisão Preventiva
05/06/2025 15:36

Conclusos para decisão
03/06/2025 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 16:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 16:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 19:22

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 23:04

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 16:52

Juntada de Certidão
19/05/2025 16:50

Juntada de Certidão
16/05/2025 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 05:30

Expedição de Ofício.
15/05/2025 05:30

Expedição de Ofício.
15/05/2025 05:30

Expedição de Ofício.
15/05/2025 05:30

Expedição de Ofício.
14/05/2025 22:52

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 22:39

Expedição de Mandado.
14/05/2025 22:38

Expedição de Mandado.
14/05/2025 22:37

Expedição de Mandado.
14/05/2025 22:31

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 16:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/08/2025 03:50:00, 2ª Vara Criminal.
14/05/2025 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 10:23

Recebida a denúncia
14/05/2025 08:27

Conclusos para decisão
13/05/2025 10:34

Conclusos para despacho
12/05/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 12:59

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 01:35

Suspensão do Prazo
24/04/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 22:55

Suspensão do Prazo
17/04/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 16:53

Expedição de Ofício.
08/04/2025 15:02

Expedição de Mandado.
08/04/2025 14:48

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/04/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 10:00

Conclusos para despacho
01/04/2025 11:55

Juntada de Petição de Denúncia
01/04/2025 00:00

Evoluída a classe de 280 para 300
31/03/2025 17:01

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 10:12

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/03/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 10:00

Não Concedida a Liberdade Provisória
18/03/2025 15:46

Conclusos para decisão
17/03/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 12:59

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 23:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 15:07

Conclusos para despacho
10/03/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 15:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/03/2025 15:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/03/2025 15:09

Recebidos os autos do Outro Foro
05/03/2025 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/03/2025 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/03/2025 15:38

Expedição de Certidão.
04/03/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
04/03/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
04/03/2025 11:44

Juntada de Mandado
04/03/2025 11:44

Juntada de Mandado
04/03/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
04/03/2025 10:59

Expedição de Mandado.
04/03/2025 10:55

Expedição de Mandado.
04/03/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
04/03/2025 10:33

Expedição de Certidão.
04/03/2025 10:29

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
04/03/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
04/03/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
04/03/2025 08:58

Juntada de Outros documentos
04/03/2025 08:58

Juntada de Outros documentos
04/03/2025 07:26

Juntada de Outros documentos
04/03/2025 07:26

Juntada de Certidão
04/03/2025 07:24

Juntada de Outros documentos
04/03/2025 07:24

Juntada de Certidão
04/03/2025 07:11

Mudança de Magistrado
04/03/2025 03:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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