01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1010784-70.2024.8.26.0004 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pauliano Viana Salgado - Apelado: Oi S/a. (Não citado) - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, restando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021).(Publicado novamente tendo em vista que não foi disponibilizado no DJEN) - Magistrado(a) Campos Mello - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
24/02/2025 14:40

Remetidos os Autos
24/02/2025 14:37

Expedição de documento
24/02/2025 14:31

Documento Juntado
23/01/2025 15:41

Expedição de documento
25/10/2024 01:06

Publicação
24/10/2024 00:11

Remetidos os Autos
23/10/2024 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 12:49

Conclusos
22/10/2024 18:16

Petição Juntada
08/10/2024 12:58

Documento Juntado
03/10/2024 01:08

Publicação
02/10/2024 00:15

Remetidos os Autos
01/10/2024 16:55

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
01/10/2024 11:27

Conclusos
30/09/2024 11:40

Petição Juntada
30/08/2024 16:15

Documento Juntado
30/08/2024 01:29

Publicação
29/08/2024 10:41

Remetidos os Autos
29/08/2024 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 10:01

Conclusos
28/08/2024 17:13

Petição Juntada
06/08/2024 05:37

Publicação
05/08/2024 12:10

Remetidos os Autos
05/08/2024 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 10:54

Conclusos
02/08/2024 17:32

Petição Juntada
17/07/2024 01:46

Publicação
16/07/2024 12:11

Remetidos os Autos
16/07/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 11:26

Conclusos
16/07/2024 11:19

Petição Juntada
19/06/2024 01:08

Publicação
18/06/2024 00:10

Remetidos os Autos
17/06/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 14:31

Conclusos
17/06/2024 13:49

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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