01/09/2025 13:40

Prazo
01/09/2025 13:28

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1010784-70.2024.8.26.0004 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pauliano Viana Salgado - Apelado: Oi S/a. (Não citado) - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, restando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021).(Publicado novamente tendo em vista que não foi disponibilizado no DJEN) - Magistrado(a) Campos Mello - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
29/08/2025 03:16

Recurso Especial
23/07/2025 16:51

Recurso Especial
22/07/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 00:00

Publicado em
08/07/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
08/07/2025 17:31

Recurso Especial
06/05/2025 09:47

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
06/05/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
23/04/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 00:00

Publicado em
02/04/2025 12:26

Prazo
02/04/2025 11:40

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:30

Acórdão registrado
31/03/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
31/03/2025 12:13

Julgado virtualmente
25/03/2025 16:40

Julgamento Virtual Iniciado
20/03/2025 16:38

Conclusos para decisão
20/03/2025 16:38

Expedição de Certidão.
12/03/2025 00:00

Publicado em
11/03/2025 13:19

Prazo
11/03/2025 12:53

Expedição de Certidão.
11/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/03/2025 18:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/03/2025 18:30

Despacho
06/03/2025 11:55

Conclusos para decisão
06/03/2025 09:01

Distribuído por competência exclusiva
05/03/2025 00:00

Publicado em
26/02/2025 11:36

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
26/02/2025 10:31

Processo Cadastrado
24/02/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
24/02/2025 14:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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