01/09/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003747-84.2006.8.26.0280 (280.01.2006.003747) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fazenda Municipal de Itariri -

Vistos.

Cuida-se de processo incluído em procedimento administrativo para extinção em lote, cuja sentença foi reformada pelo E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo determinado o prosseguimento do feito.

Decido. 1.

Considerando o disposto no § 4º, do art. 6º, da Res.

CNJ nº 314/2020, em como regulamentado no Comunicado CG nº 75/2024, a Serventia providenciou (em benefício das partes, Advogados e da melhor prestação jurisdicional)a conversão deste processo físico em formato digital.

Assim, nos termos do item 9, do Comunicado CG nº 75/2024, concedo oprazo de 30 diaspara que as partesse manifestem sobre a respectiva conversão, podendo proceder àcomplementação de peças,apontar eventuais inconsistências,solicitar desentranhamentode algum documento de sua propriedade (indicando a página) ourecusar fundamentadamente a conversão.

Decorrido este prazo sem qualquer manifestação,ficará automaticamente decidido que o feito prosseguirá, em definitivo, no formato digital,presumindo-se a inexistência de qualquer óbice, quando será dado andamento à marcha natural do processo.

Por outro lado, havendo qualquer manifestação,os autos serão imediatamente conclusos para apreciação.

Ficam as partes intimadas, ainda, de que, a destinação do processo seguirá os termos do Comunicado Conjunto nº 429/2022.

Caso exista petição escrita, protocolizada anteriormente, autorizo desde já novo protocolo, desta vez digital, para imediata juntadaaos autos.

Com a vinda, uma vez já juntado o pedido, será desconsiderada, dispensada a digitalização pela Serventia. 2.

Ainda, determino que a Fazenda indique o completo endereço do imóvel, com nome de rua, número, bairro e outras informações que entender pertinentes para a identificação do bem.

Entendo importante ressaltar que a indicação unicamente de quadra e lote não são suficientes ao cumprimento de eventuais mandados ou entrega de cartas.

No mais, manifeste-se a Fazenda em termos de prosseguimento.

Prazo: 15 dias.

Intime-se. - ADV: RODRIGO BRAGA RAMOS (OAB 240673/SP)
29/08/2025 05:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 03:33

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 10:57

Remetidos os Autos Físicos Digitalizados ao Arquivo
07/07/2025 11:52

Conclusos para decisão
07/07/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:28

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
02/07/2025 16:21

Juntada de Decisão
02/07/2025 16:10

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Sem Advogado
19/11/2024 15:55

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
21/08/2024 11:57

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
19/08/2024 21:04

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2018 14:56

Expedição de Certidão.
07/12/2017 17:12

Expedição de Carta precatória.
22/11/2017 11:43

Proferido Despacho
30/11/2016 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2015 15:00

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
19/09/2014 22:24

Suspensão do Prazo
02/07/2014 10:37

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
24/05/2013 12:00

Mudança de Classe Processual
06/11/2012 12:00

Despacho Proferido
05/09/2012 12:00

Aguardando Conferência
23/12/2008 12:00

Despacho Proferido
04/07/2007 12:00

Despacho Proferido
22/12/2006 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2006

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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