26/02/2024 23:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2024 14:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/02/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 22:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2024 06:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/02/2024 19:52

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 10:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/02/2024 10:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/02/2024 18:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/02/2024 04:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2024 11:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2024 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2024 14:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/01/2024 03:20

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 18:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/01/2024 23:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 12:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/01/2024 10:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/01/2024 10:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/12/2023 03:07

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 17:36

Julgado improcedente o pedido
28/11/2023 10:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/11/2023 18:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/11/2023 22:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2023 09:05

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 22:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/11/2023 21:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/11/2023 22:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 09:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2023 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2023 08:45

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 18:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/11/2023 18:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/10/2023 22:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 09:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 15:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/10/2023 11:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2023 23:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 09:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2023 08:15

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 22:34

Mandado devolvido #{resultado}
16/10/2023 10:55

Mandado devolvido #{resultado}
16/10/2023 10:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/10/2023 10:52

Mandado devolvido #{resultado}
16/10/2023 10:51

Mandado devolvido #{resultado}
16/10/2023 10:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/10/2023 10:23

Mandado devolvido #{resultado}
10/10/2023 10:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/10/2023 22:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 12:52

Mandado devolvido #{resultado}
09/10/2023 12:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/10/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 16:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/10/2023 14:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/10/2023 10:48

Mandado devolvido #{resultado}
04/10/2023 10:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/10/2023 10:09

Mandado devolvido #{resultado}
03/10/2023 10:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/10/2023 10:08

Mandado devolvido #{resultado}
03/10/2023 10:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/10/2023 10:08

Mandado devolvido #{resultado}
03/10/2023 10:08

Mandado devolvido #{resultado}
03/10/2023 10:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/09/2023 09:08

Mandado devolvido #{resultado}
29/09/2023 09:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/09/2023 09:08

Mandado devolvido #{resultado}
28/09/2023 10:56

Mandado devolvido #{resultado}
28/09/2023 10:56

Mandado devolvido #{resultado}
28/09/2023 10:56

Mandado devolvido #{resultado}
28/09/2023 10:56

Mandado devolvido #{resultado}
28/09/2023 10:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/09/2023 10:55

Mandado devolvido #{resultado}
28/09/2023 10:55

Mandado devolvido #{resultado}
28/09/2023 10:55

Mandado devolvido #{resultado}
28/09/2023 00:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 10:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/09/2023 10:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/09/2023 10:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/09/2023 10:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/09/2023 10:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/09/2023 10:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/09/2023 10:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 13:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/09/2023 11:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/09/2023 11:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/09/2023 11:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/09/2023 11:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/09/2023 11:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/09/2023 10:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/09/2023 10:46

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
26/09/2023 10:45

Mandado devolvido #{resultado}
26/09/2023 10:44

Mandado devolvido #{resultado}
26/09/2023 10:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/09/2023 10:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/09/2023 23:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 11:11

Mandado devolvido #{resultado}
25/09/2023 11:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/09/2023 09:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 08:14

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 15:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/09/2023 17:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/09/2023 09:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2023 09:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2023 09:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2023 09:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2023 09:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2023 09:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2023 09:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2023 09:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2023 09:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2023 09:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2023 09:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2023 22:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 14:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2023 14:22

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
20/09/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2023 23:52

Conclusos para despacho
15/09/2023 23:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 19:25

Juntada de Petição de resposta à acusação
15/09/2023 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 13:32

Conclusos para despacho
14/09/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 22:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 05:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2023 00:54

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 17:02

Conclusos para despacho
29/08/2023 23:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 09:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Denys Ricardo Rodrigues (OAB 141720/SP), Danilo Dias Ticami (OAB 302617/SP) Processo 0008855-17.2020.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: CARLOS ALBERTO DUARTE MOREIRA -

Vistos.

Fls. 1.921/1.938: Por primeiro, diante dos argumentos trazidos pelo réu Claudio Antonio Cardanha, passo a analisar as matérias preliminares ao mérito (ilegitimidade passiva ad causam e falta de depoimentos do réu Carlos Alberto e de duas testemunhas para formular a resposta à acusação); e a matéria preliminar de mérito (prescrição); 1.

No que tange à suposta ilegitimidade de parte, tendo em vista possível confusão entre Claudio Antonio Cardanha e Claudio Briquet Brighet (também funcionário e supervisor da Suprefeitura de São Paulo, já processado e investigado em ações penais, inquéritos civis, administrativos e PICs fls. 36/46), determino que esclareça o Ministério Público, se manifestando sobre os argumentos trazidos pela Defesa do réu Claudio Antonio Cardanha; 2.

No que tange aos depoimentos das testemunhas Sra.

Adriana de Souza Silva (fls. 1752) e Sra.

Maria do Socorro (fls. 1753), verifico ser impossível o acesso aos links juntados nessas referidas páginas, vez que inviável encartá-los na barra de buscas na rede mundial de computadores.Verifico também, quanto ao depoimento do réu Carlos Alberto Duarte Moreira, que o mesmo foi juntado aos autos (fls. 23/24 e 87/88), mas pende dúvida se houve outros depoimentos do mesmo.

Assim, necessário se faz que o Ministério Público junte aos autos a íntegra de todos os depoimentos colhidos em sede de PIC e acordo de colaboração do réu Carlos Alberto Duarte Moreira, bem como que junte aos autos os depoimentos da Sra.

Adriana de Souza Silva (fls. 1752), e da Sra.

Maria do Socorro (fls. 1753). 3.

No que tange à tese de prescrição virtual ou em perspectiva, melhor sorte não socorre à Defesa.

Nesse sentir, é consabido que o entendimento pacífico dos tribunais superiores é no sentido da inviabilidade de se reconhecer a prescrição de forma antecipada.

Outro não é o entendimento do C.

STJ, in verbis: Súmula 438: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal (grifos nossos).

Não bastasse, além da inviabilidade de reconhecer a prescrição ab initio e em perspectiva virtual, o raciocínio utilizado pela Defesa sequer foi embasado na pena máxima in abstracto aplicável à conduta imputada ao réu, mas sim embasado em suposta pena in concreto que a mesma imagina e espera que seja aplicada por esse juízo ao réu, em hipotético e eventual juízo de condenação, perfazendo verdadeiro exercício de futurologia sobre a dosimetria de eventual e suposta pena, o que não se pode admitir por qualquer ângulo que se analise os fatos.

Assim, inviável o reconhecimento da tese de prescrição.

Diante do exposto: (i) Determino que o Ministério Público esclareça, à luz do exposto acima, sobre os argumentos trazidos pela Defesa do réu Claudio Antonio Cardanha acerca de possível confusão entre o legitimado passivo Claudio Antonio Cardanha e Claudio Briquet Brighet (fls. 36/46); (ii) Determino que o Ministério Público junte aos autos a íntegra de todos os depoimentos colhidos em sede de PIC e acordo de colaboração do réu Carlos Alberto Duarte Moreira, bem como que junte aos autos os depoimentos da Sra.

Adriana de Souza Silva (fls. 1752), e da Sra.

Maria do Socorro (fls. 1753); (iii) Afasto a tese de prescrição da pretensão punitiva estatal virtual ou em perspectiva retroativa pelos motivos acima expostos; (iv) Defiro a reabertura do prazo para o oferecimento da resposta à acusação após a juntada dos documentos e dos esclarecimentos trazidos por parte do Ministério Público; (v) após cumpridos todos os itens acima, as respostas à acusação de ambos os réus serão apreciadas em conjunto.

Intime-se e dê-se ciência ao MP.
24/08/2023 23:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 10:41

Expedição de Certidão.
24/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 16:48

Conclusos para despacho
23/08/2023 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 18:16

Juntada de Petição de resposta à acusação
22/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 22:52

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 18:20

Conclusos para despacho
21/08/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 14:25

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 09:15

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 16:49

Expedição de Carta precatória.
30/01/2023 11:33

Expedição de Certidão.
26/01/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 16:05

Conclusos para despacho
26/01/2023 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 14:22

Expedição de Certidão.
24/01/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 16:27

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
14/12/2022 14:21

Expedição de Certidão.
14/12/2022 14:21

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 14:18

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 14:16

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 14:15

Juntada de Outros documentos
04/12/2022 21:01

Ato ordinatório praticado
26/11/2022 06:58

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2022 06:56

Conclusos para despacho
25/11/2022 22:45

Juntada de Petição de resposta à acusação
17/11/2022 10:55

Juntada de Mandado
17/11/2022 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2022 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2022 16:13

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
10/10/2022 13:47

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 13:47

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 13:47

Juntada de Certidão
10/10/2022 13:47

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 13:46

Juntada de Certidão
10/10/2022 13:45

Expedição de Certidão.
10/10/2022 13:45

Expedição de Certidão.
10/10/2022 13:43

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 13:53

Expedição de Ofício.
07/10/2022 13:53

Expedição de Ofício.
06/10/2022 08:50

Expedição de Carta precatória.
05/10/2022 17:04

Expedição de Mandado.
05/10/2022 15:26

Expedição de Certidão.
05/10/2022 14:28

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
05/10/2022 10:30

Conclusos para despacho
04/10/2022 10:46

Juntada de Outros documentos
30/09/2022 18:50

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
30/09/2022 18:50

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/08/2022 09:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2022 09:23

Expedição de Certidão.
18/08/2022 09:23

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 17:59

Juntada de Outros documentos
17/08/2022 17:59

Juntada de Outros documentos
17/08/2022 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2022 10:38

Conclusos para decisão
17/08/2022 10:11

Juntada de Outros documentos
17/08/2022 10:10

Evoluída a classe de 1733 para 283
17/08/2022 09:35

Juntada de Petição de Denúncia
16/08/2022 21:54

Expedição de Certidão.
16/08/2022 21:53

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 16:19

Expedição de Certidão.
15/08/2022 16:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2022 16:17

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 16:17

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 16:17

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 16:17

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 12:15

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 12:01

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 11:27

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 11:25

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 10:34

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 10:34

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 10:33

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 10:33

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 10:33

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 10:33

Juntada de Certidão
15/08/2022 10:33

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 10:33

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 10:33

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 10:33

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 10:28

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 10:28

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 10:28

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 10:28

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 10:28

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 10:28

Juntada de Certidão
15/08/2022 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 10:28

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 10:28

Juntada de Certidão
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Certidão
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Certidão
15/08/2022 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 10:28

Juntada de Certidão
15/08/2022 10:28

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 10:28

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 10:28

Juntada de Certidão
15/08/2022 10:28

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 10:26

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 10:26

Juntada de Certidão
15/08/2022 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 10:26

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 10:26

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 10:26

Juntada de Certidão
15/08/2022 10:26

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 10:26

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 10:26

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 10:26

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 10:26

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 10:26

Juntada de Certidão
15/08/2022 10:26

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 10:26

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 10:26

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 10:26

Juntada de Certidão
15/08/2022 10:26

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 10:26

Juntada de Certidão
15/08/2022 10:26

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 10:26

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 11:40

Recebidos os autos
12/08/2022 11:40

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
12/08/2022 11:39

Recebidos os autos
12/08/2022 11:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/04/2022 10:45

Recebidos os autos
13/04/2022 17:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/04/2022 14:00

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 16:33

Conclusos para despacho
09/03/2022 16:26

Recebidos os autos
18/02/2022 14:50

Recebidos os autos
17/02/2022 12:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/02/2022 23:03

Recebidos os autos
03/02/2022 16:17

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 15:16

Conclusos para despacho
18/01/2022 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 22:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2021 14:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2021 16:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2021 14:39

Recebidos os autos
03/12/2021 15:15

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 17:42

Conclusos para despacho
29/11/2021 17:05

Recebidos os autos
19/11/2021 16:58

Recebidos os autos
17/11/2021 18:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/11/2021 17:04

Recebidos os autos
17/11/2021 16:27

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 22:34

Conclusos para despacho
20/10/2021 16:55

Recebidos os autos
06/10/2021 18:21

Recebidos os autos
04/10/2021 17:42

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 13:40

Conclusos para despacho
05/08/2021 19:52

Expedição de Certidão.
05/08/2021 03:38

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 18:31

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2021 14:41

Recebidos os autos
23/05/2020 23:13

Ato ordinatório praticado
04/04/2020 00:29

Ato ordinatório praticado
23/03/2020 21:26

Ato ordinatório praticado
20/03/2020 03:46

Ato ordinatório praticado
13/03/2020 16:11

Recebidos os autos
12/03/2020 13:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/03/2020 15:56

Recebidos os autos
10/03/2020 00:00

Expedição de Certidão.
09/03/2020 00:00

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2020 13:20

Conclusos para decisão
04/03/2020 13:16

Recebidos os autos
04/03/2020 12:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
04/03/2020 12:26

Ato ordinatório praticado
04/03/2020 12:25

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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