10/09/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 16:40

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1535124-43.2025.8.26.0050 - Inquérito Policial - Injúria - Autor 1 – Desconhecido - Maryelle Narcizo - Pojuca S/A -

Vistos.

Cuida-se de embargos de declaração opostos contra decisão interlocutória proferida no curso do inquérito policial (fl. 70).

Considerando que não há previsão legal para a interposição de embargos de declaração contra decisões dessa natureza, não os conheço.

Todavia, considerando o princípio da economia processual e à luz do poder de retratação conferido ao Magistrado, reconsidero parcialmente a decisão (segundo parágrafo de fl.70) para substituir o relatório de fls. 10/16 pelo documento idêntico juntado às fls. 41/47, tornando-se o primeiro sem efeito, por não atender aos requisitos da Lei de Proteção de Dados ao expor imagens de terceiros, ao contrário do segundo, que desfoca tais registros e preserva a intimidade e a privacidade, em conformidade com os princípios gerais da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), aplicáveis de forma harmônica com a Lei nº 9.099/95 e com o direito penal, a fim de resguardar a intimidade de terceiros e limitar o uso das informações ao estritamente necessário para a apuração do fato, bem como pelo fato de não haver qualquer prejuízo na substituição dos documentos, que possuem teor idêntico.

Ademais, aguarde-se o decurso do prazo decadencial para ajuizamento da queixa-crime, conforme decisão de fl. 100. - ADV: PAULO SÉRGIO DE MOURA FRANCO (OAB 240457/SP), MARYELLE NARCIZO (OAB 70467/SC)
02/09/2025 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 16:52

Conclusos para decisão
13/08/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 15:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2025 10:30

Conclusos para decisão
04/08/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2025 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:18

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 15:17

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:13

Juntada de Certidão
01/08/2025 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 08:54

Conclusos para decisão
31/07/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 15:55

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 17:42

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 14:56

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 16:32

Conclusos para decisão
24/07/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:10

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 12:18

Expedição de Certidão.
17/07/2025 12:15

Apensado ao processo
16/07/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 22:25

Juntada de Petição de Denúncia
11/07/2025 17:25

Expedição de Certidão.
11/07/2025 17:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 13:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/07/2025 13:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/07/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/07/2025 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 13:55

Conclusos para despacho
07/07/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 10:16

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 15:23

Deferido o Pedido
02/07/2025 10:39

Conclusos para despacho
01/07/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 21:04

Expedição de Certidão.
09/06/2025 19:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 19:25

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:26

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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