01/09/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0042562-44.2025.8.26.0100 (processo principal 1020846-75.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Daniela Orona Schobert - Care Plus Medicina Assistencial S/s Ltda -

Vistos. 1) Considerando as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, que aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024,proceda a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária devida (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença), em 15 (quinze) dias.

Advirto a parte exequente para que proceda a indicação obrigatória do número da guia DARE, através de funcionalidade disponível no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ), conforme Comunicado Conjunto Nº 881/2020 das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (utilizar-se do peticionamento intermediário para a regularização exigida). 2) No silêncio, proceda-se o necessário cancelamento deste incidente.

Na impossibilidade do cancelamento, proceda-se a baixa definitiva do incidente, arquivando-se os autos.

Int. - ADV: TATIANA BORDIGNON SUEHIRO (OAB 493925/SP), GABRIELA PEREIRA LIMA (OAB 338878/SP), MARCUS VINICIUS PERELLO (OAB 91121/SP), GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO (OAB 185771/SP)
29/08/2025 05:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 04:38

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 11:40

Conclusos para despacho
27/08/2025 10:09

Conclusos para despacho
27/08/2025 10:08

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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