04/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004205-16.2018.8.26.0005 - Inventário - Inventário e Partilha - Mauro Alfredo da Silva - Laurinda Aparecida Ribeiro - - Adriana Regina Ferreira - - Anderson Alexandre Ferreira - - Eliane Fátima Ferreira - - Renata Aparecida Ferreira - - Simone Aparecida Ferreira - - Emilly Perciano Ferreira - - Luiz Gustavo Perciano Ferreira -

VISTOS.

HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o plano de partilha de fls. 289/295 dos bens deixados por falecimento de Carmen Severiano da Silva, atribuindo aos herdeiros nela contemplados os seus respectivos quinhões, ressalvando erro, omissão ou direitos de terceiros.

O Imposto de transmissão causa mortis será objeto de lançamento administrativo, nos termos do artigo 662, § 2º, do CPC.

Fica dispensada a intimação da Fazenda Estadual, nos termos do Comunicado CG Nº 1252/2019, o qual estabeleceu que "a partir de 26 de agosto de 2019 estarão dispensadas de providenciar a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento (físicos ou digitais), nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil.

Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ".

Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 23).

Após o trânsito em julgado, elabore-se o Formal de Partilha, ficando desde já reiterada a observação de que, tratando-se de autos digitais, ficará a cargo do interessado selecionar e imprimir as peças que julgar necessárias (sem necessidade de autenticação, visto que são assinadas digitalmente).

Ao tempo, cumpridas as devidas formalidades, ao arquivo.

Custas como de direito.

P.R.I. - ADV: NATAN GONÇALVES ESCANHOELO (OAB 344825/SP), NATAN GONÇALVES ESCANHOELO (OAB 344825/SP), NATAN GONÇALVES ESCANHOELO (OAB 344825/SP), NATAN GONÇALVES ESCANHOELO (OAB 344825/SP), NATAN GONÇALVES ESCANHOELO (OAB 344825/SP), NATAN GONÇALVES ESCANHOELO (OAB 344825/SP), NATAN GONÇALVES ESCANHOELO (OAB 344825/SP), NATAN GONÇALVES ESCANHOELO (OAB 344825/SP), NATAN GONÇALVES ESCANHOELO (OAB 344825/SP), VINÍCIUS RODRIGUES SIQUEIRA SANTOS (OAB 435981/SP)
02/09/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 22:21

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 22:14

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 14:44

Conclusos para julgamento
27/08/2025 09:45

Conclusos para despacho
26/08/2025 13:52

Recebidos os autos do Partidor
26/08/2025 13:51

Realizada a Informação da Partidoria
05/08/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
05/08/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 11:36

Conclusos para decisão
23/07/2025 13:33

Conclusos para despacho
28/04/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 17:23

Conclusos para despacho
25/04/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 12:45

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 12:26

Conclusos para despacho
25/04/2025 09:53

Conclusos para despacho
25/04/2025 09:15

Recebidos os autos do Partidor
25/04/2025 09:14

Realizada a Informação da Partidoria
09/04/2025 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
09/04/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 11:10

Conclusos para decisão
07/04/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 22:55

Conclusos para despacho
04/04/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 12:39

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:34

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:15

Recebidos os autos do Partidor
31/03/2025 10:14

Realizada a Informação da Partidoria
17/03/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
17/03/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 13:50

Conclusos para decisão
11/03/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 14:05

Conclusos para despacho
10/03/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 11:23

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 17:01

Conclusos para despacho
07/03/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 14:20

Arquivado Provisoriamente
27/01/2025 14:20

Expedição de Certidão.
15/01/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 13:41

Expedição de Certidão.
13/01/2025 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 12:39

Conclusos para decisão
10/01/2025 16:55

Conclusos para despacho
10/01/2025 16:54

Expedição de Certidão.
13/11/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 05:30

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 08:30

Conclusos para despacho
11/11/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 16:12

Expedição de Certidão.
08/11/2024 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 15:27

Conclusos para decisão
07/11/2024 15:22

Conclusos para despacho
07/11/2024 11:43

Conclusos para despacho
06/11/2024 12:26

Recebidos os autos do Partidor
06/11/2024 12:25

Realizada a Informação da Partidoria
16/10/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
16/10/2024 03:46

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 15:16

Conclusos para despacho
25/09/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 11:53

Conclusos para decisão
12/09/2024 10:51

Conclusos para despacho
11/09/2024 11:00

Recebidos os autos do Partidor
11/09/2024 10:59

Realizada a Informação da Partidoria
30/08/2024 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
27/08/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 15:55

Conclusos para despacho
05/08/2024 10:37

Conclusos para despacho
05/08/2024 08:46

Recebidos os autos do Partidor
30/07/2024 16:27

Realizada a Informação da Partidoria
03/07/2024 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
17/06/2024 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 07:19

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 09:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2024 08:59

Expedição de Certidão.
22/04/2024 02:54

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 12:22

Conclusos para despacho
19/04/2024 12:13

Conclusos para decisão
16/04/2024 15:27

Conclusos para despacho
15/04/2024 15:52

Conclusos para despacho
15/04/2024 11:17

Recebidos os autos do Partidor
15/04/2024 11:13

Realizada a Informação da Partidoria
04/04/2024 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
04/04/2024 11:21

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
01/04/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 03:16

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2024 10:42

Recebidos os autos do Partidor
11/01/2024 10:49

Realizada a Informação da Partidoria
05/12/2023 03:23

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
04/12/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2023 12:02

Conclusos para decisão
01/12/2023 11:39

Conclusos para despacho
01/12/2023 02:05

Suspensão do Prazo
23/11/2023 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 07:38

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 14:27

Conclusos para despacho
05/10/2023 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 13:59

Reativação de Processo Suspenso
02/10/2023 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 16:32

Ato ordinatório
28/09/2023 16:08

Expedição de Certidão.
14/08/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 13:15

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 12:13

Conclusos para despacho
10/08/2023 11:25

Conclusos para despacho
10/08/2023 11:16

Expedição de Certidão.
16/06/2023 03:06

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2023 14:04

Expedição de Certidão.
25/04/2023 04:48

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2023 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 13:24

Concedida a Dilação de Prazo
20/04/2023 16:10

Conclusos para decisão
20/04/2023 16:08

Conclusos para despacho
23/03/2023 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2023 16:48

Conclusos para decisão
09/02/2023 16:46

Conclusos para despacho
09/02/2023 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2021 18:13

Arquivado Provisoriamente
31/10/2020 04:11

Suspensão do Prazo
19/10/2020 13:37

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2020 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2020 16:11

Expedição de Certidão.
14/10/2020 16:11

Decisão
14/10/2020 11:06

Conclusos para decisão
30/09/2020 21:23

Expedição de Certidão.
15/07/2020 10:01

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2020 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2020 09:15

Decisão
10/07/2020 16:27

Conclusos para decisão
18/06/2020 20:34

Recebidos os autos do Partidor
18/06/2020 20:34

Realizada a Informação da Partidoria
17/06/2020 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
08/04/2020 18:22

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2020 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2020 09:24

Decisão
03/04/2020 21:55

Conclusos para decisão
05/03/2020 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2020 21:59

Suspensão do Prazo
06/11/2019 10:53

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2019 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2019 19:16

Expedição de Certidão.
30/10/2019 19:16

Decisão
30/10/2019 12:33

Conclusos para decisão
23/10/2019 02:18

Suspensão do Prazo
14/10/2019 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2019 10:10

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2019 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2019 12:30

Expedição de Certidão.
08/10/2019 12:29

Decisão
07/10/2019 15:48

Conclusos para decisão
23/09/2019 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2019 09:21

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2019 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2019 18:41

Decisão
20/08/2019 18:22

Conclusos para decisão
20/08/2019 18:17

Processo Desarquivado Com Reabertura
23/07/2019 13:59

Conclusos para decisão
27/06/2019 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2019 16:06

Arquivado Provisoriamente
26/04/2019 09:07

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2019 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2019 14:44

Decisão
24/04/2019 13:59

Conclusos para decisão
08/03/2019 21:19

Suspensão do Prazo
25/02/2019 10:47

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2019 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2019 17:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2019 16:23

Recebidos os autos do Partidor
17/01/2019 16:23

Realizada a Informação da Partidoria
08/01/2019 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
19/12/2018 15:52

Recebidos os autos do Partidor
14/12/2018 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
15/11/2018 02:26

Suspensão do Prazo
08/10/2018 09:20

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2018 17:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2018 13:42

Decisão
17/09/2018 13:13

Conclusos para decisão
27/08/2018 09:11

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2018 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2018 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2018 17:27

Decisão
16/08/2018 17:14

Conclusos para decisão
15/08/2018 17:02

Conclusos para decisão
25/06/2018 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2018 03:44

Suspensão do Prazo
16/05/2018 16:00

Expedição de Certidão.
24/04/2018 10:42

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2018 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2018 16:26

Recebida a Petição Inicial
18/04/2018 10:40

Conclusos para decisão
16/03/2018 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2018 09:05

Expedição de Certidão.
16/03/2018 09:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2018 21:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2018

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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