03/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1536690-32.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - KEBEC KALAMBOTE -

Vistos.

I - Fls. 15/16: Considerando tratarem-se os objetos/quantia apreendidos (02 telefones celulares Samsung e 01 telefone celular Motorola) de instrumentos/produtos do crime, com fundamento nos artigos 119 do Código de Processo Penal e 91, II, do Código Penal, decreto sua perda em favor da União.

Oficie-se à autoridade policial para venda em leilão ou, caso o objeto não tenha valor econômico relevante, fica autorizada desde já sua destruição ou doação a instituição de cunha social, artístico ou educacional (artigo 516, §5º, NSCGJ).

II -Fls. 36: Ante a extinção da punibilidade do acusado, devolva-se a fiança apreendida.

Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. - ADV: ALINE DE ARAÚJO HIRAYAMA (OAB 323883/SP), ALINE DE ARAÚJO HIRAYAMA (OAB 323883/SP)
02/09/2025 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 11:39

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:37

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:36

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
15/08/2025 15:45

Expedição de Ofício.
15/08/2025 11:56

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:53

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:53

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 13:17

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
08/08/2025 16:12

Conclusos para julgamento
08/08/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 12:37

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 16:21

Expedição de Certidão.
31/07/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 13:58

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:25

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
21/07/2025 11:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 14:04

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:00

Expedição de Mandado.
27/06/2025 12:40

Expedição de Certidão.
24/06/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 13:12

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 09:14

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/07/2025 01:15:00, 17ª Vara Criminal.
18/06/2025 16:04

Conclusos para decisão
18/06/2025 15:38

Juntada de Petição de resposta à acusação
05/06/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 09:57

Conclusos para despacho
03/06/2025 09:57

Expedição de Certidão.
26/05/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 13:28

Expedição de Ofício.
23/05/2025 12:28

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:23

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/05/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 22:50

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 16:46

Conclusos para despacho
13/05/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 19:49

Expedição de Mandado.
12/05/2025 13:44

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:40

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:40

Expedição de Certidão.
12/05/2025 09:27

Expedição de Certidão.
11/05/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 14:13

Expedição de Alvará.
09/05/2025 09:59

Concedida a Liberdade provisória
08/05/2025 21:06

Apensado ao processo
05/05/2025 11:49

Conclusos para decisão
05/05/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 10:09

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2025 13:11

Suspensão do Prazo
03/05/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 15:21

Autos no Prazo
24/04/2025 15:13

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
09/04/2025 13:46

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:08

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
02/04/2025 10:16

Conclusos para decisão
01/04/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 16:51

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 16:41

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 01:02

Suspensão do Prazo
05/08/2024 00:12

Suspensão do Prazo
31/07/2024 01:22

Suspensão do Prazo
12/04/2024 04:26

Suspensão do Prazo
07/04/2024 02:16

Suspensão do Prazo
06/02/2024 15:50

Juntada de Certidão
28/01/2024 06:44

Suspensão do Prazo
21/12/2023 02:09

Suspensão do Prazo
20/10/2023 02:20

Suspensão do Prazo
30/06/2023 15:26

Expedição de Ofício.
30/06/2023 10:14

Expedição de Certidão.
30/06/2023 10:10

Juntada de Certidão
26/06/2023 12:00

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 09:31

Conclusos para despacho
22/06/2023 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 14:58

Expedição de Certidão.
22/06/2023 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2023 14:56

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 14:56

Expedição de Certidão.
22/06/2023 14:52

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 14:52

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 14:11

Expedição de Certidão.
29/03/2023 14:02

Juntada de Certidão
16/03/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 09:07

Conclusos para despacho
15/03/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 16:00

Expedição de Certidão.
15/03/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 09:54

Conclusos para despacho
15/03/2023 09:49

Expedição de Certidão.
14/03/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 09:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2023 16:09

Expedição de Certidão.
01/02/2023 16:08

Expedição de Mandado.
01/02/2023 15:48

Audiência preliminar não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/03/2023 01:00:00, 17ª Vara Criminal.
27/01/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 09:58

Conclusos para despacho
23/01/2023 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 11:06

Expedição de Certidão.
23/01/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
18/01/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 14:37

Conclusos para despacho
11/01/2023 14:33

Evoluída a classe de 279 para 283
11/01/2023 11:07

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
11/01/2023 11:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/12/2022 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/12/2022 18:15

Juntada de Petição de Denúncia
01/12/2022 10:20

Expedição de Certidão.
01/12/2022 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2022 09:31

Evoluída a classe de 279 para 283
30/11/2022 18:17

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 18:17

Juntada de Outros documentos
19/10/2022 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2022 14:20

Conclusos para decisão
19/10/2022 14:19

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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