29/08/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006520-45.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Lúcia Mendonça Bezerra - Deusdete Marques Pontes Junior - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o réu a restituir de forma simples o valor de R$ 3.000,00, (três mil reais), com correção monetária desde 10 de janeiro de 2024 (fls. 25) e juros de mora a partir da citação; b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora, desde o evento danoso; A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: 1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; 2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como os honorários do advogado da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC.

A fixação dos honorários advocatícios observa os critérios estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, remetendo-se em seguida ao E.

Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1.009, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, observadas as cautelas legais.

Nada mais havendo, transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

P.

R.

I - ADV: ALEXANDRE JESUS PINHEIRO JUNIOR (OAB 197564/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)
28/08/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:55

Sentença de Revelia
18/06/2025 13:11

Conclusos para julgamento
24/04/2025 14:14

Conclusos para despacho
02/04/2025 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 15:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/03/2025.
05/02/2025 12:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/02/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 12:58

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/02/2025 12:58:12, 1ª Vara Cível.
01/11/2024 04:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2024 06:41

Juntada de Certidão
22/10/2024 10:00

Expedição de Carta.
16/10/2024 14:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
15/10/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 10:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/10/2024 10:26

Ato ordinatório
14/10/2024 09:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/02/2025 12:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
12/10/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 10:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
11/10/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 08:56

Recebida a Petição Inicial
09/10/2024 11:48

Conclusos para decisão
08/10/2024 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 10:52

Decisão Determinação
26/09/2024 10:07

Conclusos para despacho
25/09/2024 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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