22/08/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011336-73.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Hts Administradora de Hotéis Ltda -

Vistos.

Assiste razão à embargante quanto à obscuridade e omissão apontadas na sentença embargada, pois deixou de observar as condições estipuladas no boleto de fl. 24 quanto aos juros de mora e multa previstas para o caso de não pagamento do débito dentro do prazo convencionado.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e esclareço o dispositivo da sentença para fazer constar o seguinte: "Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida GRANPORT MULTIMODAL LTDA ao pagamento da quantia de R$ 2.364,23 (dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais e vinte e três centavos), atualizada e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento, além de multa de 2%, conforme planilha de cálculo apresentada à fl. 63.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro por equidade em R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se.

P.I.C." - ADV: DOUGLAS RUI PESSOA REIS AGUIAR (OAB 11441/AM), BÁRBARA LETÍCIA FERREIRA MONTEIRO (OAB 18434/AM)
20/08/2025 19:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 16:52

Embargos de Declaração Acolhidos
19/08/2025 12:30

Conclusos para decisão
18/08/2025 16:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:19

Sentença de Revelia
07/08/2025 12:11

Conclusos para decisão
07/08/2025 07:46

Conclusos para despacho
07/08/2025 07:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2025.
08/07/2025 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2025 05:04

Juntada de Certidão
26/06/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 11:49

Expedição de Carta.
25/06/2025 11:49

Recebida a Petição Inicial
24/06/2025 14:30

Conclusos para decisão
24/06/2025 13:00

Conclusos para despacho
24/06/2025 12:59

Expedição de Certidão.
20/06/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 13:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 13:17

Expedição de Certidão.
13/05/2025 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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