05/09/2025 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2025 13:44

Expedição de Ofício.
03/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501132-91.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ALEXANDRE NICOLAS BUENO DE LIMA - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o réu ALEXANDRE NICOLAS BUENO DE LIMA como incurso no artigo 157, §2-A, inciso I, do Código Penal, por duas vezes e artigo 311, §2°, inciso III do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 10 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão e 28 dias-multa, no valor mínimo unitário.

Atenta aos critérios do artigo 33, § 2º, "c" e § 3º, do Código Penal, estabeleço o regime fechado para o início do cumprimento da pena.

Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por força do artigo 44, inciso I, do Código Penal.

Pelo mesmo motivo inviável a aplicação do Sursis.

Deixo de computar o período de prisão preventiva do réu para determinar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, porque não há nos autos provas dos requisitos necessários.

Nego ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, porquanto remanescem inalteradas a razões de fato e de direito que ensejaram a decretação da custódia cautelar.

Ademais, permaneceu preso durante toda a instrução, sendo ilógica a hipótese de soltura após sentença penal condenatória (STF - HC 89.824/MS, Rel.

Ministro Ayres Britto, dje. 28.08.2008).

Diante disso, em cumprimento ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, dou por revisada e mantida sua prisão cautelar.

Recomende-se o réu na prisão em que se encontra.

Em havendo recurso expeça-se, de imediato, guia de execução provisória para inicio da execução.

Elabore-se cálculo da multa, que fica desde já homologado, salvo se houver impugnação de alguma das partes.

Com a juntada do cálculo aos autos abra-se vista às partes para devida ciência e eventual manifestação.

Fica deferido o benefício da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, da Lei nº 13.105/15, vez que dos elementos reunidos nos autos, verifica-se que o réu não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento.

Assim, nos termos da lei (Art. 4º, §9º, a, Lei Estadual 11.608/2003 e Art. 804 do CPP) condeno o acusado ao pagamento de custas processuais no montante de 100 UFESPs, ficando, porém, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º da Lei nº 13.105/15.

Comunique-se ao ofendido, consoante determinação legal (CPP, art. 201, § 2º).

Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de recolhimento definitiva.

Comunique-se ao Cartório Distribuidor, ao IIRGD e ao TRE.

Intime-se o(s) réu(s) no último endereço por ele(s) fornecido nestes autos.

Caso a diligência retorne negativa, expeça-se edital de intimação com o prazo legal, nos termos do art. 392, §1º, do CPP.

Servirá o presente, por cópia, como intimação/ requisição.

P.R.I.C. - ADV: MAURICIO BARRETO ASSUNÇÃO (OAB 247293/SP)
02/09/2025 22:45

Expedição de Mandado.
02/09/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:27

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:27

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:27

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:26

Condenação à Pena Privativa de Liberdade COM Decretação da Prisão
22/08/2025 20:48

Conclusos para julgamento
21/08/2025 15:15

Juntada de Petição de Alegações finais
20/08/2025 20:23

Conclusos para despacho
08/08/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 17:21

Remetido ao DJE para Republicação
06/08/2025 17:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 16:22

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 15:56

Protocolo Juntado
12/05/2025 15:44

Evoluída a classe de 279 para 283
08/05/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 15:46

Juntada de Petição de Alegações finais
07/05/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 22:25

Remetido ao DJE para Republicação
06/05/2025 19:24

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 12:57

Conclusos para decisão
05/05/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 12:46

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2025 10:55

Juntada de Petição de resposta à acusação
22/04/2025 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 12:37

Juntada de Mandado
04/04/2025 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 22:51

Expedição de Mandado.
25/03/2025 22:50

Expedição de Mandado.
25/03/2025 22:50

Expedição de Mandado.
25/03/2025 17:31

Expedição de Ofício.
25/03/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 16:03

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 17:27

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 15:01

Juntada de Mandado
07/03/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 13:32

Juntada de Certidão
07/03/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 21:31

Recebida a denúncia
06/03/2025 21:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2025 01:30:00, 15ª Vara Criminal.
06/03/2025 21:11

Conclusos para decisão
05/03/2025 10:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
05/03/2025 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/03/2025 10:07

Apensado ao processo
05/03/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/03/2025 10:03

Expedição de Certidão.
05/03/2025 09:59

Apensado ao processo
28/02/2025 15:58

Juntada de Petição de Denúncia
27/02/2025 14:53

Expedição de Certidão.
27/02/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/02/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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