10/09/2025 11:34

Prazo
10/09/2025 11:24

Unificação Pai
10/09/2025 10:01

Expedição de Certidão.
10/09/2025 09:49

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:52

Julgado virtualmente
05/09/2025 10:18

Despacho
03/09/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 12:31

Subprocesso Cadastrado
22/08/2025 09:48

Prazo
22/08/2025 09:18

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1044961-32.2020.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Geison Augusto Viola - Apelante: Leiza Viola Penariol - Apelante: Eduardo Benedito Delboni - Apelante: Luzia Ivonete Viola Delboni - Apelada: Valéria Cristina Milano Yano -

Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC (exceto quanto ao capítulo em que confirmada a tutela de urgência), tendo em vista ser tempestivo, as partes estão devidamente representadas por seus patronos e preparado. 2.- VALÉRIA CRISTINA MILANO YANO ajuizou ação de despejo por denúncia vazia c.c cobrança de aluguel e encargos de locação e pedido de tutela antecipada, em face de GEISON AUGUSTO VIOLA, LEIZA VIOLA PENARIOL, EDUARDO BENEDITO DELBONI e LUZIA IVONETE VIOLA DELBONI.

A parte ré GEISON apresentou contestação e reconvenção (fls. 175/185).

As partes rés LEIZA, EDUARDO e LUZIA apresentaram contestação (fls. 262/274).

A parte autora/reconvinda ofertou réplica (fls. 339/349).

Pela respeitável sentença de fls. 410/413, cujo relatório adoto, aclarada às fls. 422, a douta Juíza julgou procedentes os pedidos principais e improcedentes os reconvencionais, nos seguintes termos: Ante o exposto e o mais que dos autos constam, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente a reconvenção e JULGO PROCEDENTE o pedido da autora em face dos requeridos, extinguindo ambas as demandas com resolução de mérito para declarar a rescisão do contrato de locação e confirmar a decisão liminar de imissão da autora na posse do bem locado.

No mais, condeno os requeridos, de forma solidária, ao pagamento dos aluguéis vencidos e não pagos até a data da imissão da autora na posse do imóvel, com encargos relacionados à locação apurados até o mesmo período, corrigidos monetariamente pela tabela IPCA do E.

TJSP desde seus vencimentos e acrescidos de juros de mora legais devidos a partir da citação.

Considerando a sucumbência dos requeridos, tanto na ação principal quanto na reconvenção, condeno-os solidariamente ao pagamento das custas e despesas processuais de ambas as demandas, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação em relação à ação principal e em 10% sobre o valor atualizado da reconvenção.

Transitada em julgado e nada mais havendo ser deliberado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe.

P.I.C.

Inconformados, os réus apelaram.

Em resumo, alegam, preliminarmente, a nulidade da sentença por violação ao dever de fundamentação (art. 93, IX, da CF e art. 489, § 1º, IV, do CPC).

Sustentam que a douta Juíza distorceu o conteúdo da sentença proferida na ação conexa (nº 1044140-28.2020.8.26.0576), a qual reconheceu que a prorrogação do contrato até maio de 2021, e foi omissa quanto à alegação de pagamento dos débitos locatícios e à impugnação ao memorial de cálculo da autora.

No mérito, pugnam pela reforma, aduzindo que não cabia a denúncia vazia, pois o acordo de indenização por benfeitorias gerou a legítima expectativa de manutenção do contrato até maio de 2021, tese que teria sido reconhecida na outra demanda, com trânsito em julgado.

Afirmam que a rescisão ocorreu por culpa da locadora, que não pagou a indenização devida pelas benfeitorias.

Defendem a legitimidade do direito de retenção do imóvel e que não há débitos locatícios pendentes, pois o saldo devido foi integralmente quitado em cumprimento de sentença nos autos conexos.

Por fim, reiteram o cabimento da reconvenção para condenar a autora ao pagamento de multa contratual e das despesas com o desfazimento das benfeitorias.

Requerem a anulação da sentença ou, subsidiariamente, sua reforma para julgar improcedente a ação e procedente a reconvenção (fls. 426/438).

Em suas contrarrazões, a parte autora/reconvinda pugnou pelo improvimento do recurso, aduzindo, em síntese, que a denúncia vazia foi regular, pois o contrato de locação vigorava por prazo indeterminado, nos termos do art. 46, § 2º, da Lei nº 8.245/91.

Argumenta que o acordo sobre as benfeitorias não alterou o prazo do contrato, tratando-se apenas de forma de pagamento, e que a conduta dos réus de reter as chaves e demolir as benfeitorias foi arbitrária e de má-fé, conforme já reconhecido na sentença da ação conexa.

Sustenta que, sendo legítima a denúncia, não há que se falar em multa por infração contratual de sua parte.

Por fim, defende que a questão sobre as despesas com a demolição já foi decidida na outra ação, configurando coisa julgada, e que a condenação ao pagamento dos aluguéis até a efetiva imissão na posse é devida (fls. 445/449). É o relatório. 3.- Voto nº 46.983 Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Paulo Alberto Penariol (OAB: 298254/SP) - Kleber Souza Santos (OAB: 280948/SP) - Fernanda Oliveira da Silva (OAB: 241193/SP) - 5º andar
20/08/2025 17:29

Acórdão registrado
20/08/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 15:01

Julgado virtualmente
18/08/2025 17:12

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 14:15

Despacho
10/07/2025 14:55

Conclusos para decisão
08/07/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 00:00

Publicado em
30/06/2025 09:37

Prazo
30/06/2025 09:17

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/06/2025 19:24

Despacho
30/05/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
27/05/2025 11:55

Conclusos para decisão
27/05/2025 09:18

Distribuído por competência exclusiva
22/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
19/05/2025 13:48

Processo Cadastrado
16/05/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
15/05/2025 09:12

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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