29/08/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004626-34.2024.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Érica Weinstein Teixeira -

Vistos.

Há entendimento consolidado no Enunciado 80 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais), assim dispondo: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1o, da Lei 9.099/95).

Assim, e à vista da certidão de fls. 186, JULGO DESERTO o recurso inominado interposto, uma vez que não preenche o requisito de admissibilidade relativo ao devido preparo.

Acrescento, por fim, que o juízo de admissibilidade dos recursos continua sendo feito em primeira instância nos Juizados Especiais Cíveis, porque a legislação especial (Lei 9.099/95) prevê norma específica para o assunto (art. 42, § 1º).

Nesse sentido o Enunciado 75 aprovado no X FOJESP (Fórum Estadual dos Juizados Especiais): "No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida.

Intime-se. - ADV: BARBARA RODRIGUES SARMENTO (OAB 430234/SP)
28/08/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:09

Não recebido o recurso
27/08/2025 16:17

Conclusos para despacho
19/07/2025 08:39

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:45

Conclusos para despacho
08/07/2025 12:44

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:36

Expedição de Certidão.
07/07/2025 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 12:22

Conclusos para despacho
10/06/2025 08:04

Expedição de Certidão.
30/05/2025 21:38

Conclusos para despacho
30/05/2025 21:36

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 14:22

Conclusos para despacho
15/04/2025 14:22

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:24

Conclusos para despacho
09/04/2025 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 07:58

Expedição de Certidão.
26/03/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 10:35

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/03/2025 16:01

Conclusos para decisão
16/03/2025 14:15

Conclusos para despacho
16/03/2025 14:14

Expedição de Certidão.
11/03/2025 02:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/02/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 11:05

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
20/02/2025 22:40

Conclusos para despacho
20/02/2025 22:39

Expedição de Certidão.
31/01/2025 22:08

Expedição de Certidão.
13/01/2025 13:46

Expedição de Certidão.
29/11/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 11:32

Concedida a Dilação de Prazo
28/11/2024 16:54

Conclusos para despacho
19/11/2024 20:40

Conclusos para despacho
12/10/2024 02:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 11:46

Conclusos para decisão
03/09/2024 19:04

Conclusos para despacho
22/08/2024 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 19:10

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 15:58

Conclusos para decisão
16/07/2024 09:47

Conclusos para despacho
15/07/2024 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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