29/08/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005551-93.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Maria Carolina de Oliveira Apolinário -

Vistos.

Diante da inexistência de lei estadual que autorize a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a efetuar transações em juízo, deixo de designar audiência de conciliação.

Conforme determina o art. 7º da Lei 12.153/2009, CITE-SE com advertência de que este juízo concedeu prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de revelia.

Intime-se. - ADV: DEBORA FIGUEREDO (OAB 305668/SP)
28/08/2025 13:03

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:26

Expedição de Mandado.
28/08/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 07:35

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/08/2025 11:41

Conclusos para decisão
27/08/2025 08:55

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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