TJSP - 0052084-32.2017.8.26.0050
1ª instância - 05 Execucoes Criminais de Central
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 01:29
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0052084-32.2017.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - Bruno Augusto Paiva Garcia -
Vistos. 1.
Trata-se de justificativa apresentada pela Defesa, após o sentenciado ter deixado de cumprir a pena substitutiva.
A Defesa informou que não é intenção do sentenciado frustrar o cumprimento da pena, rogando pelo acolhimento de sua justificativa como suficiente a autorizar a continuidade no cumprimento da pena restritiva de direitos.
O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao acolhimento da justificativa.
Considerando o interesse manifestado pelo reeducando, com a concordância Ministerial, acolho a justificativa apresentada pela Defesa e defiro a retomada do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, oficiando-se à Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA), para regularização da situação processual do sentenciado.
Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a Defensoria Pública oriente o sentenciado sobre o cumprimento da(s) pena(s).
Fica facultado ao executado (ou sua Defesa) realizar a impressão do ofício de reencaminhamento para prestação de serviços à comunidade, via portal e-SAJ, a partir da pasta digital do processo de execução criminal, e comparecer diretamente à Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA), não sendo necessário o comparecimento pessoal do apenado em cartório.
Em casa de prestação pecuniária eventualmente pendente, registro que seu adimplemento poderá ser efetivado, desde logo, mediante boleto para pagamento extraído através do Portal de Custas existente no site do TJSP (http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas), devendo ser selecionada a opção "Emissão de Guias" - "Depósito Judicial" - "Pena de Prestação Pecuniária" - Em "Número do Processo" inserir o número da Execução - Clicar em "Buscar" - Conferir os dados do Processo - Comarca: São Paulo; Foro: Foro Central Criminal Barra Funda; Ofício/Cartório: Cartório da 5ª Vara das Execuções Criminais; Vara: 5ª Vara das Execuções Criminais - Inserir o valor a ser pago - CPF do sentenciado/beneficiado -"Validar" - Conferir os dados - Clique em Emitir Guia. É imprescindível a juntada do boleto e do comprovante de pagamento nos autos." Observo, por oportuno, que o adimplemento da multa eventualmente pendente poderá ser efetivado, desde logo, mediante depósito em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo (FUNPESP), no BANCO DO BRASIL, agência 1897-X, conta nº 139.521-1 (NSCGJ, art. 481), não sendo necessário o comparecimento pessoal do apenado em cartório.
Anoto, ainda, ser imprescindível a posterior juntada do(s) comprovante(s) de depósito a estes autos, para identificação do(s) pagamento(s).
Após o transcurso do prazo, certifique-se se houve cumprimento e, em caso de inércia, tornem os autos conclusos para análise a respeito acerca de eventual conversão da(s) pena(s) restritiva(s) de direitos em pena privativa de liberdade.
Dê-se ciência às partes.
Intime-se.
Cumpra-se.
Publique-se e dê-se ciência às partes, via Portal, nos termos do Comunicado Conjunto nº 255/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça.
Servirá esta decisão, por cópia digitalizada, como ofício, para os devidos fins.
Intime-se. - ADV: TANIA UNGEFEHR (OAB 388585/SP) -
28/08/2025 01:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 18:26
Prorrogado o Cumprimento de Pena/Medida de Segurança
-
25/08/2025 16:08
Conclusos para decisão
-
25/08/2025 16:07
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2025 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2025 10:25
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 10:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/06/2025 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2025 18:19
Mudança de Magistrado
-
03/05/2025 21:37
Suspensão do Prazo
-
27/03/2025 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2025 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2024 14:35
Juntada de Petição de resposta
-
27/10/2024 12:44
Suspensão do Prazo
-
19/08/2024 19:18
Expedição de Ofício.
-
19/08/2024 13:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/08/2024 13:25
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2024 05:26
Mudança de Magistrado
-
06/06/2024 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2024 09:49
Expedição de Ofício.
-
03/04/2024 23:42
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2024 01:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/04/2024 17:10
Expedição de Certidão.
-
02/04/2024 17:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/02/2024 09:12
Conclusos para decisão
-
02/02/2024 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2024 15:40
Mudança de Magistrado
-
27/11/2023 21:33
Certidão de Publicação Expedida
-
27/11/2023 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2023 07:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/11/2023 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2023 08:21
Expedição de Certidão.
-
24/11/2023 08:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/11/2023 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2023 21:43
Suspensão do Prazo
-
06/10/2023 13:09
Expedição de Certidão.
-
06/10/2023 13:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/10/2023 13:07
Expedição de Ofício.
-
24/05/2023 21:31
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2023 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2023 08:52
Expedição de Ofício.
-
24/05/2023 08:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/05/2023 17:35
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2023 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2023 08:16
Conclusos para decisão
-
06/03/2023 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2023 10:38
Expedição de Certidão.
-
02/03/2023 10:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/02/2023 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2023 11:07
Expedição de Certidão.
-
08/02/2023 11:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/01/2023 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2023 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2023 14:38
Expedição de Ofício.
-
14/07/2020 17:50
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2020 17:49
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/08/2019 06:37
Expedição de Certidão.
-
19/08/2019 14:48
Expedição de Mandado.
-
15/08/2019 11:45
Expedição de Ofício.
-
15/08/2019 11:41
Expedição de Certidão.
-
15/08/2019 11:41
Expedição de Certidão.
-
13/08/2019 22:25
Proferido Despacho
-
10/08/2019 15:08
Conclusos para despacho
-
17/07/2019 00:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2019 16:11
Expedição de Certidão.
-
16/07/2019 16:10
Proferido Despacho
-
15/07/2019 18:44
Conclusos para despacho
-
18/06/2019 19:16
Juntada de Petição de parecer
-
06/06/2019 06:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2019 16:50
Expedição de Certidão.
-
04/06/2019 16:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/06/2019 16:50
Juntada de Ofício
-
04/06/2019 16:49
Juntada de Ofício
-
08/10/2018 16:32
Expedição de Ofício.
-
08/10/2018 16:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/10/2018 16:23
Juntada de Certidão
-
17/09/2018 16:29
Juntada de Certidão
-
17/09/2018 16:29
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2018 16:29
Juntada de Certidão
-
11/06/2018 01:05
Suspensão do Prazo
-
17/02/2018 09:44
Suspensão do Prazo
-
08/01/2018 14:33
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2018 14:26
Expedição de Ofício.
-
08/01/2018 14:23
Expedição de Certidão.
-
08/01/2018 14:18
Juntada de Ofício
-
08/01/2018 14:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/06/2017 12:57
Expedição de Mandado.
-
30/06/2017 12:43
Ato ordinatório
-
26/06/2017 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
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26/06/2017 12:03
Transferência de Processo - Saída
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21/06/2017 12:39
Expedição de Ofício.
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21/06/2017 11:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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21/06/2017 08:56
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2017
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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