19/08/2024 13:17

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
15/08/2024 08:51

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 08:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/06/2024 06:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/06/2024 01:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2024 10:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 16:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/04/2024 12:48

Recebidos os autos
11/12/2023 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/12/2023 13:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2023 13:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/11/2023 12:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/11/2023 12:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/11/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
07/10/2023 06:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2023 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 15:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/09/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 08:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2023 20:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2023 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Begosso Russo (OAB 109208/SP), João Carlos Boretti (OAB 249156/SP), Ednei Valentim Damaceno (OAB 258999/SP), Paulo Cesar Moraes Briganó (OAB 339826/SP), Antonio Valmir Sachetti Junior (OAB 353950/SP) Processo 1000354-41.2020.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Fernandes de Almeida - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO MOTA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, e o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de condenar o réu na obrigação de recalcular o adicional de insalubridade devido ao autor, observando sua incidência sobre o piso de referência do servidor do cargo ocupado pelo requerente, conforme redação original do art. 157 da Lei Complementar Municipal nº 424/1994, procedendo-se o necessário apostilamento e com o pagamento retroativo das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento do processo.

Consigno que sobre a verba devida incidirão os juros de mora, devidos desde a citação, que deverão ser calculados segundo o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei n.º 11.960/09, ao passo que a atualização monetária deverá ser calculada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, segundo o IPCA-E, diante do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, objeto do Tema 810, julgado em 20.09.2017 e divulgado em 22.09.2017, cumprindo consignar que foram rejeitados embargos de declaração opostos contra o V. aresto, não tendo havido modulação dos efeitos do julgado.

A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, quando incidentes no mesmo período correção monetária e juros de mora, será aplicada a taxa SELIC.

Dada a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais no montante de metade para cada, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, os quais fixo em R$ 2.000,00 para cada parte, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação.

Observe-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Caso haja interposição de recurso por quaisquer das partes, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões no prazo legal e, após, estando em termos, remetam-se os autos para julgamento na instância recursal com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.

Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário e remetam os autos ao arquivo com as cautelas de praxe.

P.R.I Candido Mota, 23 de agosto de 2023.
28/08/2023 23:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 14:01

Julgado procedente o pedido
15/08/2023 09:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/07/2023 18:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/07/2023 18:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/07/2023 06:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/06/2023 12:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/06/2023 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 12:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/06/2023 05:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2023 22:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/06/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 15:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/06/2023 17:34

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/06/2023 17:34

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/06/2023 17:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/05/2023 06:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/05/2023 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 05:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2023 22:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 14:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/05/2023 11:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/03/2023 10:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/03/2023 03:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 10:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/03/2023 10:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/01/2023 09:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/01/2023 09:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/12/2022 15:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/12/2022 11:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/11/2022 08:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/11/2022 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2022 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/11/2022 13:46

Nomeado perito
10/11/2022 14:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/11/2022 10:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/10/2022 17:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/10/2022 14:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/10/2022 14:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/02/2022 07:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/02/2022 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2022 18:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/02/2022 00:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/02/2022 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2022 18:56

Nomeado perito
07/02/2022 17:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/01/2022 13:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/12/2021 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2021 11:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/12/2021 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2021 19:54

Nomeado perito
14/12/2021 13:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/10/2021 17:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/09/2021 17:21

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
27/09/2021 17:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/08/2021 16:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/08/2021 09:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/08/2021 09:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/07/2021 21:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/07/2021 11:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2021 13:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/07/2021 00:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/07/2021 18:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2021 17:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/04/2021 15:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/03/2021 19:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/03/2021 11:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2021 13:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/02/2021 11:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/02/2021 06:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/01/2021 18:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/01/2021 18:40

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 11:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/10/2020 20:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/09/2020 10:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2020 13:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2020 20:13

Ato ordinatório praticado
21/08/2020 15:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/07/2020 22:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/07/2020 20:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2020 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2020 17:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/04/2020 16:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/04/2020 05:34

Ato ordinatório praticado
03/04/2020 01:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2020 16:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2020 03:45

Ato ordinatório praticado
06/03/2020 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2020 13:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2020 13:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/03/2020 16:01

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2020

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0018715-47.2017.8.26.0050

Em Segredo de Justica

Advogado: Andre Luis da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/03/2023 20:21

Exibir Processo

Processo nº 1003855-82.2023.8.26.0189

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Decio Antonio de Andrade Filho

Advogado: Jose Eduardo Carminatti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2023 16:23

Exibir Processo

Processo nº 1002987-92.2023.8.26.0484

Joao Carlos Fregatti

Omni S/A - Credito, Financiamento e Inve...

Advogado: Ingrid Morais de Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2023 17:15

Exibir Processo

Processo nº 1001273-70.2023.8.26.0396

Em Segredo de Justica

Advogado: Karina de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/06/2023 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0007228-62.2022.8.26.0161

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Jose Wilas Conceicao da Silva

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/09/2022 14:14

Exibir Processo