05/06/2025 10:43

Expedição de Certidão.
03/05/2025 04:11

Suspensão do Prazo
14/02/2025 01:54

Suspensão do Prazo
13/12/2024 03:52

Suspensão do Prazo
27/10/2024 10:34

Suspensão do Prazo
03/09/2024 10:24

Expedição de Certidão.
07/04/2024 08:57

Suspensão do Prazo
26/01/2024 00:52

Suspensão do Prazo
28/11/2023 22:11

Suspensão do Prazo
11/11/2023 04:07

Suspensão do Prazo
20/10/2023 21:29

Suspensão do Prazo
09/10/2023 16:12

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
02/10/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 10:58

Conclusos para decisão
28/09/2023 08:11

Juntada de Petição de contestação
15/09/2023 03:09

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 14:36

Conclusos para despacho
13/09/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2023 03:03

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ingrid Morais de Sousa (OAB 324422/SP) Processo 1002987-92.2023.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Carlos Fregatti -

Vistos.

Diante do(s) documento(s) de fl. 11, concedo ao(à) Autor(a) a gratuidade da justiça, apondo-se a tarja alusiva.

Cuida-se de ação declaratória cumulada com pleito condenatório em que a parte Autora requer tutela provisória de urgência para imediata retirada de seu nome/CPF-MF/dados junto à "Serasa Limpa Nome", cujo débito, segundo alega na inicial, é de dívida que desconhece e estaria prescrita.

Nos termos do artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), a tutela provisória de urgência funda-se na probabilidade do direito invocado, consoante prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações do Autor e da necessidade de sua concessão, sem ela ficando o Autor sujeito a sofrer dano ou risco ao resultado útil do processo.

Sabe-se que a tutela de urgência é concedida mediante cognição sumária, ou seja, faz-se um juízo de probabilidade das alegações do Autor.

Isso não quer dizer que bastam afirmações feitas por ele para que o juiz convença-se serem críveis os fatos.

Aliás, o dispositivo é claro ao exigir elementos que evidenciem o direito, convincentes a ponto de permitir o provimento de urgência.

Não poderia ser diferente.

A providência contida no artigo 300, do Código de Processo Civil é excepcional, deferida somente em situações tais que se permita a supressão da fase instrutória.

No caso em análise, inadmissível a concessão da tutela provisória de urgência.

Em que pesem as alegações da parte Autora, da análise dos documentos apresentados, num juízo de cognição meramente sumária, considero ausente o requisito da probabilidade do direito, que demonstre serem críveis as alegações da exordial, necessário à concessão da tutela de acordo com o que prevê o artigo 300, do CPC.

Os documentos colacionados juntamente com a exordial cuidam-se de ofertas de quitação com desconto, cujo teor não traduz aviso ou ameaça de negativação, ou mesmo negativação.

Referem-se apenas à anotação de pendência financeira junto ao sistema "Serasa Limpa Nome", plataforma de acesso restrito ao consumidor, sem publicidade portanto.

Assim, incabível a concessão da medida liminar, apenas com o que nos autos consta.

Ademais, a concessão da medida inaudita altera parte é excepcional, pois em regra privilegia-se o princípio do contraditório.

Nestes termos, indefiro a tutela provisória de urgência requerida, por ora.

Quanto ao mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), lembrando que as partes podem se compor extrajudicialmente a qualquer tempo e trazer eventual acordo aos autos para análise e homologação pelo Juízo.

Assim, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do "Aviso de Recebimento" cumprido.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: i havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais.

Por fim, superada a análise da medida liminar, retire-se a tarja de "urgente" dos autos.

Int.
29/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 19:42

Expedição de Carta.
28/08/2023 19:42

Não Concedida a Medida Liminar
28/08/2023 10:12

Conclusos para decisão
28/08/2023 09:40

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 09:40

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 09:39

Juntada de Outros documentos
27/08/2023 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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