TJSP - 0017907-64.2020.8.26.0041

1ª instância - 04 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIEL DE JESUS SOUZA

CPF *28.***.*40-47

Advogados

VANDERCI VANDE CARRERI

OAB: 87257/SP

ANTONIO JOSE CARRERI

OAB: 70104/SP

SHIRLEY VIVIANI CARRERI

OAB: 130032/SP

CPF *32.***.*24-50

STEFANIE CARRERI

OAB: 355763/SP

CPF *73.***.*53-58

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0017907-64.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - DANIEL DE JESUS SOUZA - JULGO extintas as penas privativas de liberdade impostas ao sentenciado, relativas aos processos nº 1514176-07.2020.8.26.0228, da 22ª Vara Criminal e nº 1518591-67.2019.8.26.0228, da 19ª Vara Criminal da Capital/SP, em virtude de seu cumprimento.

    Observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indulto das penas de multas cumulativamente impostas (valores das multas inferiores ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União - R$ 20.000,00 - Art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), razão pela qual concedo o indulto das penas de multas, de ofício, com apoio no art. 12, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/24, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado referente aos processos acima mencionados. - ADV: ANTONIO JOSE CARRERI (OAB 70104/SP), VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP), STEFANIE CARRERI (OAB 355763/SP), SHIRLEY VIVIANI CARRERI (OAB 130032/SP)

  • 29/08/2025 01:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 12:26

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 28/08/2025 10:00

    Conclusos para julgamento

  • 27/08/2025 15:31

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2025 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2025 21:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2025 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2025 09:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 21/07/2025 09:20

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 02/05/2025 04:04

    Suspensão do Prazo

  • 25/11/2024 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2024 02:37

    Suspensão do Prazo

  • 21/03/2023 11:21

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/03/2023 11:21

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/03/2023 11:21

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/03/2023 11:21

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/03/2023 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/03/2023 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/03/2023 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/03/2023 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/03/2023 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/03/2023 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/03/2023 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/03/2023 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/03/2023 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/03/2023 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/03/2023 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/03/2023 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/03/2023 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/03/2023 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/03/2023 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/03/2023 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/03/2023 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/03/2023 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/03/2023 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/03/2023 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/03/2023 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/03/2023 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/03/2023 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/03/2023 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/03/2023 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/03/2023 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/03/2023 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/02/2023 19:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 10/02/2023 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2023 17:37

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 08/02/2023 17:01

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2023 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2023 18:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2023 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2023 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/12/2022 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2022 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2022 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2022 17:25

    Concedida Progressão de regime

  • 16/12/2022 16:21

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2022 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2022 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2022 16:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/12/2022 01:54

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2022 15:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2022 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2022 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2022 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2022 16:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/12/2022 09:46

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2022 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2022 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2022 17:56

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 17:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/11/2022 15:37

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2022 11:41

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2022 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2022 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2022 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2022 11:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/11/2022 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2022 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2022 15:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/11/2022 15:55

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/11/2022 15:55

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/11/2022 15:55

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/11/2022 11:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/11/2022 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 10/11/2022 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2022 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2022 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2022 11:53

    Apensado ao processo

  • 08/11/2022 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2022 05:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2022 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2022 13:42

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 22/10/2022 21:42

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2022 20:58

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2022 14:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2022 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2022 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2022 14:22

    Unificação e Soma de Penas

  • 23/09/2022 15:00

    Conclusos para julgamento

  • 23/09/2022 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2022 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2022 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2022 10:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/09/2022 09:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2022 07:48

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2022 07:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/09/2022 07:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2022 06:47

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/09/2022 06:47

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/09/2022 06:47

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/09/2022 17:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/09/2022 15:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 14/09/2022 11:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 14/09/2022 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2022 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2022 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2022 22:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/09/2022 15:27

    Expedição de Mandado.

  • 08/09/2022 13:36

    Evoluída a classe de 1714 para 386

  • 08/09/2022 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2022 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2022 15:14

    Determinada a Regressão de Regime

  • 06/09/2022 11:48

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2022 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2022 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2022 11:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/06/2022 11:14

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2022 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2022 22:53

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/03/2022 22:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 25/08/2021 18:06

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/08/2021 18:06

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/08/2021 18:06

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/08/2021 16:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/08/2021 16:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 04/08/2021 16:25

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 04/08/2021 11:23

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2021 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2021 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2021 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2021 18:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2021 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2021 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2021 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2021 10:49

    Concedida Progressão de regime

  • 26/07/2021 18:50

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2021 16:58

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2021 20:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2021 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2021 17:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/07/2021 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2021 17:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/07/2021 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2021 14:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2021 14:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2021 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2021 19:16

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2021 19:16

    Homologado o Cálculo

  • 24/06/2021 16:51

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2021 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2021 15:07

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/06/2021 15:07

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/06/2021 15:07

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/06/2021 15:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/06/2021 19:41

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 23/06/2021 17:58

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2021 17:57

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2021 17:55

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2021 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2021 05:03

    Suspensão do Prazo

  • 09/04/2021 23:27

    Suspensão do Prazo

  • 08/04/2021 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2021 12:32

    Decisão

  • 07/04/2021 16:20

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2021 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2021 16:49

    Juntada de Petição de resposta

  • 10/02/2021 15:39

    Apensado ao processo

  • 10/02/2021 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2021 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2021 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2021 18:41

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2021 18:41

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2021 18:41

    Concedida Progressão de regime

  • 09/02/2021 16:16

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2021 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2021 18:53

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2021 18:52

    Proferido Despacho

  • 08/02/2021 15:56

    Conclusos para julgamento

  • 08/02/2021 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2021 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2021 14:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/02/2021 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2021 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2021 16:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/02/2021 17:06

    Expedição de Ofício.

  • 03/02/2021 14:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/02/2021 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2021 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2021 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2021 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2020 12:34

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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