28/08/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0009365-07.2024.8.26.0562 (processo principal 1012848-96.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Pamella Cristina Fernandes de Queiroz - Andre Luiz Rocha Alvares -

Vistos.

Fls. 130/131: Ante a inércia da executada, aplico-lhe a multa prevista no artigo 774, parágrafo único, do CPC, no montante de 10% (dez por cento) do valor executado.

Com base no artigo 139, inciso IV, do CPC/2015, o exequente requer a adoção das medidas coercitivas atípicas mencionadas na petição fls. retro, com vistas à satisfação do crédito perseguido nos presentes autos, uma vez que os meios executivos ordinários restaram infrutíferos.

O pedido será indeferido, uma vez que a pretensão do exequente não guarda a devida consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de contrariar os princípios da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC/2015) e da menor onerosidade (art. 805 do mesmo Diploma), ferindo ainda direitos e garantias fundamentais à dignidade da pessoa humana.

Frise-se que a execução não pode ser manejada de modo a impor contra o executado prejuízos e ônus desnecessários.

Por fim e não menos importante, verifica-se que tais medidas são incompatíveis com os princípios que norteiam o Juizado Especial Cível, dentre eles os da simplicidade, celeridade e economia processual (art. 2º da Lei 9.099/95).

Isto posto, indefiro as medidas coercitivas atípicas requeridas pelo exequente.

Traga o exequente, em dez dias, cálculo atualizado do débito, após tornem.

Int. - ADV: FABIOLA LOPES MADURO (OAB 245196/SP), MATHEUS BARBOZA SANTANA MOTA (OAB 418540/SP)
27/08/2025 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 06:09

Conclusos para despacho
25/08/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0009365-07.2024.8.26.0562 (processo principal 1012848-96.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Pamella Cristina Fernandes de Queiroz - Andre Luiz Rocha Alvares -

Vistos.

Tendo em vista a certidão supra, intime-se o(a) exequente, para no prazo de dez dias, dar regular andamento ao feito, sob pena de extinção.

Int. - ADV: MATHEUS BARBOZA SANTANA MOTA (OAB 418540/SP), FABIOLA LOPES MADURO (OAB 245196/SP)
21/08/2025 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 15:27

Conclusos para despacho
20/08/2025 15:24

Expedição de Certidão.
05/08/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 10:19

Juntada de Ofício
29/07/2025 11:36

Protocolo Juntado
28/07/2025 16:37

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 14:19

Conclusos para despacho
07/07/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/07/2025 08:54

Conclusos para despacho
02/07/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 08:54

Conclusos para despacho
23/05/2025 16:01

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 19:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 11:21

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 09:15

Conclusos para despacho
20/05/2025 09:13

Juntada de Ofício
07/05/2025 22:09

Suspensão do Prazo
10/04/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 13:41

Conclusos para despacho
09/04/2025 13:39

Expedição de Certidão.
18/03/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 08:46

Ato ordinatório
17/03/2025 08:43

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 08:43

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 08:55

Determinada Requisição de Informações
20/02/2025 05:51

Conclusos para despacho
19/02/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 11:05

Conclusos para despacho
03/02/2025 11:00

Expedição de Certidão.
02/02/2025 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 15:29

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
16/12/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 13:15

Bloqueio/penhora on line
04/12/2024 12:30

Conclusos para decisão
03/12/2024 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 16:43

Ato ordinatório
27/11/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 12:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/11/2024 10:16

Conclusos para despacho
26/11/2024 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 03:31

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 09:31

Conclusos para despacho
31/10/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 14:42

Bloqueio/penhora on line
17/10/2024 09:08

Conclusos para decisão
16/10/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 06:54

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 11:05

Conclusos para despacho
03/10/2024 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 06:17

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 15:12

Conclusos para despacho
23/09/2024 15:12

Expedição de Certidão.
29/08/2024 02:59

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 10:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/08/2024 08:53

Conclusos para despacho
27/08/2024 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 03:56

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 14:05

Conclusos para despacho
09/08/2024 14:04

Expedição de Certidão.
17/07/2024 03:40

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 16:04

Ato ordinatório
18/06/2024 03:41

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 11:28

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
17/06/2024 09:16

Conclusos para despacho
17/06/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 09:13

Expedição de Certidão.
11/06/2024 10:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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