06/09/2025 14:15

Expedição de Certidão.
06/09/2025 14:15

Expedição de Certidão.
04/09/2025 21:01

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0022881-35.2025.8.26.0053 (processo principal 1041248-95.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - José Genauro de Oliveira -

Vistos.

Intime-se a parte executada, nos termos do art. 536 do Código de Processo Civil, para que cumpra a obrigação de fazer, no prazo de quarenta e cinco dias corridos, sob pena de imposição de multa diária.

Com a manifestação, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste em termos de concordância, no prazo de quinze dias.

Por oportuno, esclareço que, em consonância aos arts. 4º e 10 do Decreto n. 61.782/2016, a obrigação de fazer contida no título judicial se restringe ao apostilamento do direito da parte exequente, de modo que a obtenção da documentação necessária à elaboração dos cálculos de liquidação de posterior obrigação de pagar, tais como informes e planilhas oficiais e holerites, é ônus da própria parte exequente.

Assim, efetivado o apostilamento, caberá à parte interessada, em exercício do direito de petição, promover as diligências necessárias para a obtenção dos aludidos documentos, notadamente mediante requerimento aos setores e órgãos da executada responsáveis pela folha de pagamento respectiva.

Destaco, por fim, que a inversão do referido ônus será analisada pelo Juízo na hipótese em que a documentação necessária se refira a períodos anteriores ao ano calendário de 2015, vez que para tais lapsos a obtenção pela parte exequente caracteriza medida desproporcional e irrazoável, e, também, na hipótese de negativa e/ou recusa injustificada do pleito administrativo por parte do ente público detentor das informações.

Nesse caso, deverá a parte exequente comprovar nos autos que efetuou as diligências e os protocolos atinentes ao pedido, e que para eles não obteve retorno da Administração.

Intime-se. - ADV: MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)
27/08/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:27

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:26

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:26

Ato ordinatório
18/08/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 11:56

Conclusos para decisão
15/08/2025 11:44

Expedição de Certidão.
15/08/2025 09:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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