02/09/2025 16:15

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001171-04.2024.8.26.0270 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Celso Ricardo Maciel Domingues - 1).

Primeiramente, desnecessária a realização de novas pesquisas, posto que as de fls. 17/19 são suficientes para elucidar a capacidade econômica do executado.

Não bastasse, conforme se extrai das cópias de fls. 31/33, em recentíssimo julgado foi reconhecida a hipossuficiência do sentenciado em outro feito, a pedido do Ministério Público. 2).

Trata-se de ação de execução de multa penal em face de Celso Ricardo Maciel Domingues.

O condenado insolvente ou hipossuficiente não deveria ser repetidamente privado da fruição de seus direitos se comprovada sua situação de penúria.

Outra, aliás, não pode ser a compreensão quanto à perpetuação dos efeitos da condenação no tempo.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da pena de multa imposta a(o) sentenciado Celso Ricardo Maciel Domingues, referente ao processo de conhecimento nº 1500188-06.2021.8.26.0123 - origem 2ª Vara Judicial de Itapeva, ainda que não tenha sido efetuado o seu pagamento, diante da hipossuficiência, nos termos do disposto no REsp nº 1.785.861-SP.

Providencie a z. serventia a exclusão do nome do executado do SERASAJUD (fl. 25).

Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos e proceda-se com as comunicações necessárias.

P.I.C. - ADV: MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP)
01/09/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:10

Extinta a Punibilidade por Perdão Judicial
29/08/2025 09:09

Conclusos para despacho
29/08/2025 06:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:51

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 09:08

Conclusos para despacho
27/08/2025 04:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2025 17:43

Suspensão do Prazo
09/05/2025 22:19

Suspensão do Prazo
20/02/2025 01:58

Suspensão do Prazo
23/12/2024 02:57

Suspensão do Prazo
08/11/2024 10:10

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:40

Expedição de Certidão.
15/10/2024 22:54

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 09:52

Conclusos para despacho
08/10/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 11:57

Expedição de Certidão.
07/10/2024 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 15:52

Expedição de Certidão.
23/08/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 08:39

Conclusos para despacho
22/08/2024 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 15:56

Expedição de Certidão.
21/08/2024 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2024 15:41

Expedição de Certidão.
27/03/2024 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2024 09:45

Juntada de Mandado
22/03/2024 14:43

Expedição de Mandado.
13/03/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 14:05

Conclusos para despacho
13/03/2024 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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