08/09/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
05/09/2025 02:23

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (AMRJEC01 para AMRCEJ01)
05/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
05/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000557-85.2025.8.26.0019/SP AUTOR: SONIA DE FATIMA BUENOADVOGADO(A): ANDRE LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB BA037303)RÉU: FACTA SEGURADORA S/AADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

A requerida apresenta pedido de reconsideração da decisão que decretou a revelia, alegando que a contestação foi tempestiva com base no Enunciado 10 do FONAJE.

O pedido não merece acolhimento.

A citação da requerida foi efetivada em 29/07/2025, conforme AR juntado no evento 9, iniciando-se o prazo de 15 dias para apresentação de resposta em 29/07/2025, com término em 18/08/2025.

A contestação, contudo, foi protocolada apenas em 19/08/2025 (evento 12), portanto um dia após o vencimento do prazo legal.

A alegação de que o Enunciado 10 do FONAJE permitiria a apresentação de contestação até a audiência de instrução e julgamento não prospera.

Primeiramente, os enunciados do FONAJE constituem orientações interpretativas sem força normativa obrigatória.

Aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil, conforme parágrafo único do artigo 1º da Lei 9.099/95, o prazo para resposta é de 15 dias, nos termos do artigo 335 do CPC.

No caso concreto, a decisão do evento 5 determinou expressamente a citação da requerida para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sendo a peça defensiva apresentada em 19/08/2025, quando o prazo havia se exaurido em 18/08/2025.

A decretação da revelia foi, portanto, regular e justificada pela intempestividade da resposta.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração apresentado pela requerida.

Aguarde-se designação de audiência de conciliação junto ao CEJUSC, conforme já determinado.

Int.
04/09/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:14

Despacho
04/09/2025 10:09

Conclusos para despacho
03/09/2025 14:22

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (AMRCEJ01 para AMRJEC01)
29/08/2025 15:44

Juntada de Petição
27/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
25/08/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
22/08/2025 02:22

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (AMRJEC01 para AMRCEJ01)
22/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000557-85.2025.8.26.0019/SP AUTOR: SONIA DE FATIMA BUENOADVOGADO(A): ANDRE LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB BA037303)RÉU: FACTA SEGURADORA S/AADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Embora regularmente citado e intimado, o requerido apresentou contestação após o prazo de 15 (quinze) dias, conforme evento 11, razão pela qual decreto a sua revelia. Contudo, em face dos princípios que regem os Juizados Especiais que visam primordialmente a conciliação, solicite-se designação de Audiência de Conciliação junto ao CEJUSC.

A audiência será realizada de forma mista, ou seja, através de videoconferência com a disponibilização de link de acesso à reunião virtual OU presencialmente para as partes que assim necessitarem.

Int.
21/08/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 11:42

Decretada a revelia
20/08/2025 08:40

Conclusos para despacho
19/08/2025 16:10

Juntada de Petição
19/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
01/08/2025 15:47

Juntada de Petição - FACTA SEGURADORA S/A (SP354990 - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO)
28/07/2025 12:25

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
07/07/2025 08:33

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
05/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 6
01/07/2025 10:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/07/2025 10:13

Determinada a citação
27/06/2025 20:23

Conclusos para decisão
27/06/2025 20:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2025 20:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SONIA DE FATIMA BUENO. Justiça gratuita: Requerida.
27/06/2025 20:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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