TJSP - 4000273-12.2025.8.26.0655
1ª instância - 01 Cumulativa de Varzea Paulista
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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04/09/2025 13:12
Juntada de Petição
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04/09/2025 02:41
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
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03/09/2025 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
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03/09/2025 00:00
Intimação
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4000273-12.2025.8.26.0655/SP AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.ADVOGADO(A): CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB SP248970) DESPACHO/DECISÃO Juízo Titular I - 1ª Vara da Comarca de Várzea Paulista
Vistos.
Segredo de justiça constitui medida excepcional que permite a restrição da publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou do interesse social o exigirem.
No caso, INDEFIRO o pedido, nos termos do artigo 189 do CPC, por absoluta falta de previsão legal.
Foi removida, nesta data, a tarja do cadastro processual. INTIME-SE a parte autora para que, em 15 dias, comprove o recolhimento da taxa para impressão de peças (inicial).
APÓS, PROSSIGA-SE. De início, consigno que, no que diz respeito à comprovação da mora, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.951.888/ RS e n. 1.951.662/RS, processos-paradigma do Tema n. 1132, firmou com a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” Comprovada a mora no presente caso, DEFIRO a medida liminar pleiteada para apreensão do bem a seguir descrito: Marca: VOLKSWAGEN Modelo: GOL 1.08V(G5/NF)(TOT Ano: 2011 Cor: PRETA Placa: EWT3223 RENAVAM: *04.***.*98-92 CHASSI: 9BWAA05U2CT125989 Cumprida a liminar, cite-se o(a) réu(ré) fiduciante para que, em 05 (cinco) dias úteis, efetue o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário constantes da inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre de ônus, ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da execução da liminar, apresente a defesa que tiver (art. 3º e demais parágrafos do Decreto-Lei nº 911/69, com nova redação dada pela Lei n.º 10.931, de 02.08.2004), ADVERTINDO-SE de que, decorrido o prazo sem a purgação da mora, "consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário" (art. 3º, §§ 1º e 2º, Decreto-Lei nº 911/1969).
Defiro os benefícios do artigo 212 e § 2º, do CPC.
Defiro, ainda, ordem de arrombamento e requisição de força policial, se for o caso, a critério do(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça destacado(a) para cumprimento da presente.
Deverá a parte autora contatar diretamente o Sr.
Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador).
Caso requerido, fica desde já deferido o bloqueio para fins de transferência e circulação do veículo objeto da presente pelo sistema RENAJUD, mediante o prévio recolhimento das custas devidas (Custos do serviço de impressão dos Sistemas: RENAJUD = 1 UFESP por pesquisa.
Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT.
Código 434-1). Com a expedição do mandado/folha de rosto, retire-se a tarja de urgente.
Várzea Paulista, 29/08/2025 -
01/09/2025 21:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 21:25
Determinada a citação
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29/08/2025 15:05
Conclusos para decisão
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29/08/2025 12:14
Juntada - Registro de pagamento - Guia 42148, Subguia 41558 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 631,91
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28/08/2025 14:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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28/08/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 13:33
Ato ordinatório praticado
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25/08/2025 11:28
Link para pagamento - Guia: 42148, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=41558&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
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25/08/2025 11:28
Juntada - Guia Gerada - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Guia 42148 - R$ 631,91
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25/08/2025 11:23
Alterado o assunto processual
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25/08/2025 10:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2025
Ultima Atualização
06/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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