01/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1023788-36.2024.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Anderson Roberto da Silva - Diante da concordância do exequente, defiro o parcelamento do valor executado em 100 parcelas de R$ 395,00, já descontado o valor bloqueado, o qual fica desde logo declarado o perdimento.

Intime-se para que se efetue o pagamento da primeira parcela em até 10 dias a contar da intimação, vencendo as demais até o 5º dia dos meses subsequentes, ou no dia útil imediatamente seguinte caso recaia em feriado/final de semana.

O pagamento da multa penal, aplicada em consonância com o disposto no Código Penal e na legislação especial que não dispuser de modo diverso, será efetuado em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo.

Contudo, com o fito de melhor organizar os autos e acompanhar o parcelamento ora autorizado, fica desde logo assinalado à parte que deverá realizar os pagamentos via depósito judicial (portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.Jsp, opção "emissão de guia" e "depósito judicial"(NÃO escolher opção prestação pecuniária e NÃO pagar por DARE), devendo anotar o número desta execução), sendo imprescindível a juntada do primeiro pagamento para comprovar o início do cumprimento da obrigação assumida, sendo que a juntada dos demais comprovantes é facultativo, já que a z.

Serventia acompanhará a regularidade pelo portal de custas, a qual informará este juízo tão logo observe eventual inadimplemento, juntando aos autos o extrato da conta judicial.

Caso o patrono/parte tenha dúvidas de procedimento, poderá entrar em contato com a serventia do juízo através do balcão virtual ou atendimento presencial, ficando desde logo consignado que eventual erro poderá implicar em reconhecimento de inadimplemento e rescisão do acordo.

Por fim, providencie-se a retirada de eventual restrição de circulação do(s) veículo(s), mantendo somente a de transferência bem como a retirada da inscrição no SERASA, se aplicável.

Intime-se. - ADV: JOSÉ AGUINALDO DO NASCIMENTO (OAB 173187/SP), MARCIO SOUZA DA SILVA (OAB 195400/SP), MARCO AURELIO GOMES DE ALMEIDA (OAB 222938/SP), JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 236075/SP)
29/08/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:13

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:13

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
28/08/2025 10:52

Conclusos para despacho
27/08/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:33

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 09:27

Conclusos para despacho
21/08/2025 08:51

Conclusos para despacho
20/08/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 11:53

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 16:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2025 14:07

Expedição de Mandado.
07/08/2025 15:56

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
30/07/2025 11:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2025 14:01

Expedição de Mandado.
01/07/2025 12:17

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/06/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 05:02

Juntada de Certidão
05/06/2025 13:16

Expedição de Carta.
05/06/2025 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
05/06/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 09:49

Conclusos para despacho
04/06/2025 07:54

Conclusos para despacho
03/06/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 15:51

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 21:50

Suspensão do Prazo
10/04/2025 14:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/12/2024 01:32

Suspensão do Prazo
12/12/2024 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2024 11:47

Expedição de Mandado.
10/12/2024 11:47

Expedição de Mandado.
05/12/2024 15:21

Deferido o Pedido
05/12/2024 13:31

Conclusos para decisão
05/12/2024 09:02

Conclusos para despacho
04/12/2024 23:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 13:27

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/12/2024 12:40

Expedição de Certidão.
03/12/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 04:31

Juntada de Outros documentos
20/11/2024 05:09

Juntada de Outros documentos
20/11/2024 05:09

Juntada de Outros documentos
20/11/2024 05:09

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/09/2024 07:12

Expedição de Certidão.
12/09/2024 07:12

Expedição de Certidão.
11/09/2024 22:30

Bloqueio/penhora on line
11/09/2024 22:20

Indeferido o pedido
11/09/2024 15:49

Conclusos para decisão
10/09/2024 18:14

Conclusos para despacho
10/09/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 08:44

Expedição de Certidão.
10/09/2024 08:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 19:10

Expedição de Certidão.
02/09/2024 19:09

Nomeado Curador
02/09/2024 14:14

Conclusos para despacho
02/09/2024 14:01

Juntada de Mandado
26/08/2024 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 11:11

Expedição de Mandado.
05/08/2024 15:06

Recebida a Petição Inicial
05/08/2024 13:00

Conclusos para despacho
30/07/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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