TJSP - 0041924-11.2025.8.26.0100

Processo 0041924-11.2025.8.26.0100 (processo principal 1036244-43.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartões S.a. - Pense Projeto Engenharia e Serviços Eireli - Epp -

Vistos. 1.

O(a) executado(a) foi citado(a) por edital na fase de conhecimento e tornou-se revel.

Para efeito do cumprimento da sentença, não pode ser feita mera intimação na pessoa do(a) D.

Curador(a) Especial a ele(a) nomeado(a), observado o quanto disposto pelo art. 513, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2.

Desse modo, intime-se a parte executada por edital, providenciando o exequente, em 15 dias, a juntada da minuta aos autos e o envio ao cartório em arquivo digital, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de 15 dias, o pagamento do montante atualizado do débito, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). 3.

Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento), dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) e custas finais, indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. 4.

Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). 5.

No silêncio, ao arquivo na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)