01/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1540964-73.2021.8.26.0050 - Inquérito Policial - Grave - MARIA LUCIA PRADEXES AVILLA e outros - EDNA MOREIRA DE ANDRADE -

Vistos.

Decorridos mais de quatro anos desde a data dos fatos (12/04/2021 - fl. 3) e considerando as penas máximas abstratamente cominadas, o prazo prescricional previsto no artigo 109, V, do Código Penal já transcorreu integralmente, sem superveniência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do referido prazo.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão punitiva estatal e JULGO EXTINTA a punibilidade relativamente aos fatos, objetos deste procedimento, imputados a MICHELE LÔPO MATIAS NACAMOTO, MARIA LUCIA PRADEXES AVILLA, EDUARDO KATSUYUKI NAKAMURA e JULIO CESAR SILVA MOREIRA GARCIA, o que faço com fundamento nos artigos 107, IV, e 109, V, ambos do Código Penal.

Oportunamente, ao arquivo.

P.I.C.

São Paulo, 26 de agosto de 2025. - ADV: EDNA MOREIRA DE ANDRADE (OAB 440730/SP)
28/08/2025 13:26

Expedição de Certidão.
28/08/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:25

Extinta a Punibilidade por Prescrição
26/08/2025 08:31

Conclusos para decisão
20/08/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 08:20

Expedição de Certidão.
19/08/2025 08:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 11:58

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 06:46

Expedição de Certidão.
11/08/2025 06:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 16:37

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 11:26

Expedição de Certidão.
02/06/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 16:40

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 20:11

Expedição de Certidão.
09/04/2025 18:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2025 13:28

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 04:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 11:38

Conclusos para decisão
13/02/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 16:32

Expedição de Certidão.
12/02/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 03:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 09:16

Conclusos para decisão
30/01/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 10:28

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 13:59

Expedição de Certidão.
24/01/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 11:02

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 14:53

Expedição de Certidão.
19/11/2024 13:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 15:54

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 14:43

Expedição de Certidão.
09/09/2024 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 07:27

Expedição de Certidão.
09/09/2024 07:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2024 07:21

Juntada de Outros documentos
08/09/2024 23:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 13:34

Expedição de Ofício.
02/09/2024 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2024 20:46

Expedição de Certidão.
12/07/2024 19:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 13:56

Expedição de Certidão.
11/07/2024 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/07/2024 03:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 18:34

Expedição de Certidão.
12/06/2024 17:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2024 09:00

Expedição de Certidão.
22/04/2024 07:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 13:44

Expedição de Certidão.
19/04/2024 13:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2024 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 16:17

Expedição de Certidão.
26/03/2024 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2024 14:03

Expedição de Certidão.
02/02/2024 12:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2024 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2024 16:29

Conclusos para decisão
19/01/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 06:59

Expedição de Certidão.
19/01/2024 06:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2024 02:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 13:43

Expedição de Certidão.
04/12/2023 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 16:18

Expedição de Certidão.
30/11/2023 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2023 19:56

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 14:49

Expedição de Certidão.
12/09/2023 13:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 07:21

Expedição de Certidão.
11/09/2023 07:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 13:29

Expedição de Certidão.
01/09/2023 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2023 19:47

Expedição de Certidão.
26/07/2023 18:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2023 08:04

Expedição de Certidão.
05/05/2023 06:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 10:41

Expedição de Certidão.
02/05/2023 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2023 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 11:30

Expedição de Certidão.
25/04/2023 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2023 06:34

Expedição de Certidão.
06/03/2023 05:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 06:31

Expedição de Certidão.
03/03/2023 06:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 16:34

Expedição de Ofício.
06/12/2022 13:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2022 14:05

Expedição de Certidão.
20/10/2022 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2022 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 12:44

Expedição de Certidão.
19/10/2022 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2022 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 17:52

Expedição de Ofício.
10/08/2022 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2022 15:16

Mudança de Magistrado
27/05/2022 10:08

Expedição de Certidão.
27/05/2022 08:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2022 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 11:15

Expedição de Certidão.
26/04/2022 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2022 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 20:22

Expedição de Ofício.
06/04/2022 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2022 17:00

Expedição de Certidão.
11/02/2022 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2022 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022 11:14

Expedição de Certidão.
03/02/2022 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2022 11:07

Mudança de Magistrado
01/02/2022 18:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/02/2022 18:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/01/2022 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/01/2022 19:13

Decisão
21/01/2022 17:09

Conclusos para despacho
17/12/2021 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 15:01

Expedição de Certidão.
17/12/2021 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2021 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1016988-60.2016.8.26.0506

Banco Bradesco S/A

Valvasora Representacoes Comerciais LTDA...

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/05/2016 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0011716-32.2022.8.26.0041

Justica Publica

Joao Fernando Eduardo de Santana

Advogado: Jose dos Passos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2025 09:54

Exibir Processo

Processo nº 1012944-80.2025.8.26.0506

Rafael Ramos de Toledo

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Joao Victor Barreira Cavalcanti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/03/2025 16:49

Exibir Processo

Processo nº 1049505-94.2024.8.26.0100

Adriano Tadeu Deguirmendjian Rosa

Romeu de Abreu Nunes

Advogado: Jose Octavio Araujo Motta Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2024 21:12

Exibir Processo

Processo nº 4000071-12.2025.8.26.0210

Izabella Cristina Ferreira Guedes

Algar Telecom S/A

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/07/2025 14:38

Exibir Processo