28/08/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001687-02.2025.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dayana Cristina de Souza Candido - Cvc Brasil - Experimento Intercâmbio Cultural - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação para condenar a requerida na restituição da quantia de R$ 10.488,85 (dez mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), em favor da parte autora,correção contada desde a data do desembolso, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática do E.

TJSP e juros moratórios desde a citação no percentual de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, e a partir daí na forma do art. 406, § 2º, do Código Civil, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Deixo de condenar a parte ré no pagamento de custas e honorários advocatícios, porquanto incabíveis, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Havendo recurso, a parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar o preparo nas 48 horas seguintes à interposição.

O preparo corresponde a todos os seguintes valores: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, respeitado o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs a título de taxa judiciária de ingresso, a ser recolhida na guia DARE; b) 04% sobre o valor da condenação, respeitado o mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de preparo, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais na guia FEDTJ; d) R$ 82,41 devidos ao conciliador Sérgio Oliveira de Souza (fl. 89), mediante depósito em conta judicial.

Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, devendo a parte autora providenciar a instauração de incidente próprio para o cumprimento de sentença.

P.R.I. - ADV: FRANCINE KEIKO ITO (OAB 349254/SP), MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 179168/SP)
27/08/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:21

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/08/2025 15:24

Conclusos para julgamento
20/08/2025 15:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/08/2025 15:15

Audiência Realizada Inexitosa
19/08/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 09:42

Expedição de Certidão.
24/07/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 13:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 15:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2025 02:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
22/07/2025 15:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
22/07/2025 15:14

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 16:37

Conclusos para julgamento
17/06/2025 16:29

Juntada de Petição de Réplica
26/05/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 17:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 16:26

Juntada de Petição de contestação
11/05/2025 18:46

Suspensão do Prazo
07/05/2025 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2025 05:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2025 04:00

Juntada de Certidão
23/04/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 09:27

Expedição de Carta.
23/04/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 15:41

Conclusos para despacho
17/04/2025 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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