20/08/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000910-57.2024.8.26.0361 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Ana Paula Sampaio Ortega e outro - Roseane Cristina Bob - Adriana Ponciano de Souza -

Vistos.

Fls. 840/842: Trata-se de embargos de declaração opostos pela coembargada Roseana contra a r. sentença de fls. 815/819, que julgara extinto sem apreciação de mérito os embargos de terceiro, condenando os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os quais deverão ser atualizados monetariamente desde a data do arbitramento pelo IPCA; e, a partir do trânsito em julgado, passará a incidir somente a SELIC (que já compreende a correção monetária e os juros de mora).

Aduz que o decisum padece de omissão e obscuridade, uma vez que fixou honorários sucumbenciais, contudo, não houve clareza quanto à forma de exercício do direito respectivo pelos advogados das partes, especialmente diante da existência de terceira interessada e da parte embargante.

Nesses termos, requer o acolhimento dos embargos, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, sanando-se o vício apontado, com a integração do julgado.

Nos termos do art. 1.023, § 2º, CPC, intimada a parte adversa (fls. 846), que se manifestou às fls. 848/849, protestando pela rejeição dos embargos de declaração.

Conheço dos embargos, em razão de sua tempestividade (fls. 843).

Nego-lhes, contudo, provimento, pois o efeito modificativo pretendido não seria decorrência do reconhecimento de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, quais sejam: omissão, contradição ou obscuridade.

Nesse particular, tenho que a embargante insurge-se contra a justiça da decisão, alegando má interpretação das provas e do direito aplicável, mas sua irresignação volta-se contra órgão agora incompetente para a reapreciação da causa, uma vez que esgotada a jurisdição em primeiro grau, passa a ser exclusiva competência da Egrégia Superior Instância para a revisão do julgado, sob pena de usurpação de função jurisdicional deste último elevado órgão.

Os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz.

Nesse contexto, o recurso não existe no ordenamento jurídico para rediscutir a matéria posta em julgamento da forma pretendida pela parte embargante, que busca conferir-lhes caráter infringente.

Insurgência, pois, sob pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, mas com real objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa é inadmissível (STJ, EDAGRAG nº 239.612-SP, in RTJ 189/734-746).

Diante de tais fundamentos, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, nego provimento aos embargos de declaração.

Int. - ADV: JANES RODRIGUES DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 110309/PR), HUDSON MAURICIO OLIVA GUEDES DOS SANTOS (OAB 487945/SP), HUDSON MAURICIO OLIVA GUEDES DOS SANTOS (OAB 487945/SP), GEOVANI YVAMAR OLIVEIRA (OAB 447814/SP), GEOVANI YVAMAR OLIVEIRA (OAB 447814/SP), MARIANA BOB DAS NEVES (OAB 349497/SP), DUILIO DAS NEVES JUNIOR (OAB 145687/SP)
19/08/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:07

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/07/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 10:30

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:02

Conclusos para despacho
16/06/2025 10:10

Conclusos para despacho
13/06/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 13:04

Conclusos para decisão
27/05/2025 11:21

Conclusos para despacho
27/05/2025 11:20

Expedição de Certidão.
26/05/2025 18:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/05/2025 17:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:41

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:39

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:17

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:17

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:34

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:10

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 08:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 11:59

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
13/05/2025 11:34

Apensado ao processo
17/02/2025 16:18

Expedição de Certidão.
13/02/2025 09:08

Conclusos para despacho
12/12/2024 04:39

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 07:20

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 11:20

Expedição de Certidão.
10/12/2024 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 10:12

Conclusos para despacho
10/12/2024 09:47

Expedição de Certidão.
10/12/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 11:29

Expedição de Certidão.
06/12/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 13:42

Conclusos para despacho
05/12/2024 11:43

Conclusos para despacho
04/12/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 14:22

Conclusos para decisão
28/11/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 09:55

Conclusos para despacho
28/11/2024 09:54

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/11/2024 04:39

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 11:14

Conclusos para despacho
21/11/2024 09:59

Conclusos para despacho
20/11/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 04:53

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 10:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/11/2024 15:21

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 10/12/2024 02:00:00, 2ª Vara Cível.
17/09/2024 10:55

Expedição de Certidão.
08/08/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 11:37

Expedição de Certidão.
06/08/2024 10:31

Conclusos para despacho
05/08/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 10:49

Conclusos para despacho
10/05/2024 10:30

Conclusos para despacho
10/05/2024 10:29

Expedição de Certidão.
10/05/2024 09:55

Juntada de Petição de Réplica
09/05/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 21:35

Juntada de Petição de Réplica
23/04/2024 05:35

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 13:57

Juntada de Petição de Réplica
06/03/2024 04:09

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 15:38

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
04/03/2024 15:10

Expedição de Certidão.
02/03/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 11:29

Conclusos para despacho
22/02/2024 11:04

Conclusos para despacho
21/02/2024 15:56

Juntada de Petição de Réplica
21/02/2024 09:04

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 11:05

Remetido ao DJE para Republicação
20/02/2024 09:16

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 16:06

Conclusos para decisão
15/02/2024 15:19

Conclusos para despacho
15/02/2024 15:17

Expedição de Certidão.
14/02/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 09:18

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 11:05

Remetido ao DJE para Republicação
07/02/2024 11:03

Expedição de Certidão.
07/02/2024 09:13

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 11:39

Conclusos para decisão
01/02/2024 11:13

Conclusos para despacho
31/01/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 07:33

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2024 14:02

Conclusos para decisão
22/01/2024 12:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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