TJSP - 4001765-29.2025.8.26.0529

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 4001765-29.2025.8.26.0529/SP AUTOR: LUCIANA LOPES DA SILVAADVOGADO(A): ROSINEIDE ALVES SIMÕES (OAB SP217411)AUTOR: PAULO HENRIQUE GONCALVES DA SILVAADVOGADO(A): ROSINEIDE ALVES SIMÕES (OAB SP217411) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Indefiro a tramitação do feito sob segredo de Justiça, vez que a presente ação não se enquadra a quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC.  Nos termos do art. 321, do CPC, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar cópia legível dos documentos essenciais a sua propositura, quais sejam, comprovante de residência, comprovante de posse/propriedade do imóvel (escritura, contrato de compra e venda, recibos de IPTU, contas de serviços públicos).

Ainda comprove o esbulho, com a data em que ocorreu (boletins de ocorrência, fotos, etc.).

No que se refere ao pedido de gratuidade, condiciono o deferimento a gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03).

De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.

Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar.

Caso não logre demonstrar que faz jus ao benefício, no mesmo prazo, providencie o advogado da parte autora o procedimento de geração de custas iniciais e a expedição de minuta de citação, utilizando o item de recolhimento apropriado para custas iniciais (Inicial - Taxa Judiciária) e para o ato citatório (carta, mandado, citação eletrônica, etc), devendo o advogado gerar a guia e proceder ao recolhimento, não sendo necessário junta comprovante.

Os recolhimentos de custas e despesas processuais referentes aos processos distribuídos via sistema EPROC deverão ser efetuados exclusivamente por meio da plataforma própria do sistema. Não devem ser utilizadas as guias DARE ou a guia FEDTJ, destinadas exclusivamente aos processos já em andamento no SAJ. https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.7-EPROC_ADVOGADO-Custas_Iniciais_31.03.2025.pdf A emenda à petição inicial deverá ser cadastrada como "PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL" a fim de conferir maior agilidade aos trabalhos nesta unidade.  Decorridos, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.

Intime-se.

Santana de Parnaíba, 1º de setembro de 2025