22/08/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0016259-96.2024.8.26.0562 (processo principal 1011127-17.2019.8.26.0562) - Habilitação de Crédito - Concurso de Credores - Flávio Marcílio da Silva Perpétua - Rodrimar S/A Terminais Portuários e Armazens Gerais - Cross Serviços Administrativos Empresariais Eireli - - Laspro Consultores Ltda. -

Vistos.

Fls. 111/113: Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos, para o fim de negar-lhes provimento.

Como se sabe, não se tem admitido em sede embargos declaratórios o pretendido reexame da demanda ainda que alegada má apreciação dos fatos ou errônea aplicação do direto, sendo dominante a orientação de que os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou ate errôneos.

As eventuais incorreções na apreciação dos fatos da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais nos embargos declaratórios (Emb.

Decl. 361.200-1/8-1ªcâm.

Rel.

Juiz RENATO SARTORELLI).

O inconformismo da embargante justificável apenas pelo insucesso da pretensão perseguida não pode desvirtuar a finalidade dos embargos declaratórios, reservados apenas para corrigir contradições e suprir omissões ou obscuridades do julgamento (art. 1022 do NCPC), vícios esses inocorrentes na espécie.

Portanto, mantenho a decisão como proferida, haja vista ser inadequada a via escolhida pela embargante para o fim pretendido.

Intime-se. - ADV: NATALIA MEDEIROS LEMBO (OAB 491946/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), FABRÍCIO GODOY DE SOUSA (OAB 182590/SP), FABIANA TELES SILVEIRA (OAB 165303/SP), MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES RAMIRO (OAB 434783/SP), LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)
15/08/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 16:39

Embargos Infringentes Não-acolhidos
15/08/2025 16:11

Conclusos para decisão
25/07/2025 14:54

Conclusos para despacho
24/07/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 18:57

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 10:13

Conclusos para decisão
22/07/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 15:14

Conclusos para decisão
26/06/2025 17:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 12:29

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 19:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 17:40

Conclusos para decisão
22/04/2025 08:16

Conclusos para despacho
09/04/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 12:33

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 17:11

Conclusos para decisão
13/02/2025 08:46

Conclusos para despacho
13/02/2025 08:43

Expedição de Certidão.
19/12/2024 03:57

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 15:53

Conclusos para despacho
26/11/2024 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 07:44

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 09:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 09:59

Conclusos para decisão
30/09/2024 09:43

Conclusos para despacho
27/09/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 10:18

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2019

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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