02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022465-83.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recte/Recdo: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HC USP/RP - Rcrda/Rcrte: Djinane Vicente Escauriaza - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Deram provimento ao recurso do REQUERIDO e negaram provimento ao recurso da REQUERENTE.

V.

U. - RECURSOS INOMINADOS.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

BASE DE CÁLCULO.

PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS TERMOS DO ART. 3º DA LCE N. 432/1985, COM REDAÇÃO DADA PELA LCE N. 1.179/2012.

IMPOSSIBILIDADE.

SERVIDOR QUE AUFERE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS TERMOS DO ART. 192 DA CLT.

LCE N. 432/1985 É APLICÁVEL APENAS AOS SERVIDORES SUBMETIDOS AO REGIME ESTATUTÁRIO, COMO DETERMINA O SEU ART. 8º.

A RECORRENTE É SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA, DE MODO QUE O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO IMPLICARIA INSTITUIÇÃO DE UM REGIME JURÍDICO HÍBRIDO, NÃO ADMITIDO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO EM VIGOR.

INTELIGÊNCIA DA SV N. 37.

PUIL Nº 0005100-73.2024.8.26.9061 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO COLÉGIO RECURSAL. PARTE FIXA (50%) DO PRÊMIO DE INCENTIVO, APLICAÇÃO DO TEMA 7 - IRDR N. 0056229-24.2016.8.26.0000.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS PROVIDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marilia Teixeira Dias (OAB: 308777/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 18:48

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:31

Prazo Intimação - 15 Dias
01/09/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:42

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 18:03

Julgado Virtualmente
28/08/2025 14:40

Julgamento Virtual Iniciado
23/07/2025 08:44

Conclusos para despacho
22/07/2025 07:17

Expedição de Certidão.
15/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:57

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:55

Expedido Termo de Intimação
11/07/2025 11:57

Distribuído por sorteio
10/07/2025 12:26

Processo Cadastrado
07/07/2025 14:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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