28/08/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1031296-83.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco de Moraes Fernandez - Me -

Vistos.

Cuida-se de pedido de gratuidade de justiça formulado por FRANCISCO DE MORAES FERNANDEZ - ME, pessoa jurídica de direito privado, enquadrada como microempresa e optante pelo Simples Nacional, instruído com Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS referente ao exercício de 2024 (ano-calendário 2023).

Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, sintetizado na Súmula 481, a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, ainda que microempresa ou empresa de pequeno porte, exige comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, ônus do qual o requerente não se desincumbiu.

O documento apresentado (DEFIS) contém dados fiscais e contábeis, mas não substitui a apresentação de balancete contábil atualizado, extratos bancários recentes e declaração do representante legal, elementos necessários para aferir de forma concreta a alegada hipossuficiência.

Ademais, a DEFIS juntada refere-se a exercício anterior e indica saldo em caixa/bancos superior a R$ 70.000,00, o que fragiliza a pretensão deduzida.

Assim, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora complemente a prova documental, apresentando: (i) declaração de hipossuficiência assinada por seu representante legal, (ii) balancete contábil atualizado, e (iii) extratos bancários dos últimos três meses.

Intime-se. - ADV: FELIPE GONCALVES COELHO (OAB 175016/MG)
15/08/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 15:41

Conclusos para decisão
01/08/2025 14:45

Conclusos para despacho
16/07/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 17:03

Conclusos para decisão
11/06/2025 12:51

Conclusos para despacho
10/06/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 16:56

Determinada a Citação por Edital do Executado
06/06/2025 16:16

Conclusos para decisão
28/04/2025 20:44

Conclusos para despacho
25/04/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 14:56

Conclusos para decisão
31/03/2025 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/03/2025 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/03/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/03/2025 00:55

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 17:10

Determinada a Redistribuição dos Autos
27/03/2025 15:13

Conclusos para decisão
26/03/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 10:44

Conclusos para despacho
18/02/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 00:35

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 10:27

Conclusos para despacho
23/01/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 06:33

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 15:59

Conclusos para despacho
04/12/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 12:34

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 12:38

Conclusos para despacho
11/11/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 17:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/11/2024 12:20

Conclusos para decisão
10/10/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 12:21

Conclusos para despacho
03/09/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 15:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/08/2024 21:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/08/2024 17:29

Conclusos para despacho
10/08/2024 17:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2024 22:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
19/07/2024 10:48

Expedição de Mandado.
18/07/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 18:09

Determinada a Citação em Novo Endereço
15/07/2024 23:26

Conclusos para despacho
15/07/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 13:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2024 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2024 03:15

Juntada de Certidão
23/05/2024 03:15

Juntada de Certidão
22/05/2024 10:22

Expedição de Carta.
22/05/2024 10:22

Expedição de Carta.
21/05/2024 04:50

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 16:31

Conclusos para despacho
16/05/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 18:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/05/2024 18:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2024 12:48

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 16/08/2024 10:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
14/05/2024 15:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
25/04/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 12:39

Conclusos para despacho
22/04/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 11:53

Conclusos para despacho
12/03/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 06:32

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 19:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 12:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/02/2024 12:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2024 12:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
19/02/2024 08:51

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 16:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/02/2024 12:09

Conclusos para despacho
09/02/2024 10:43

Expedição de Certidão.
12/12/2023 22:10

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/12/2023 08:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2023 06:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2023 11:53

Juntada de Certidão
27/11/2023 11:53

Juntada de Certidão
27/11/2023 04:29

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 18:04

Expedição de Carta.
24/11/2023 18:04

Expedição de Carta.
24/11/2023 04:07

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 17:45

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/11/2023 13:27

Conclusos para despacho
23/11/2023 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 16:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/11/2023 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2023 16:48

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 04/03/2024 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
22/11/2023 04:59

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 14:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
21/11/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2023 19:25

Decisão Determinação
17/11/2023 14:59

Conclusos para despacho
16/11/2023 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1500132-90.2024.8.26.0438

Justica Publica

Valdeci dos Santos Goncalves

Advogado: Andre Bazan Tarabini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/02/2025 11:00

Exibir Processo

Processo nº 1005270-97.2025.8.26.0038

Brn Par Empreendimentos Imobiliarios Ltd...

Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...

Advogado: Rafael Augusto Vialta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2025 18:15

Exibir Processo

Processo nº 1019940-94.2025.8.26.0506

Cdd Frota Log Eireli

Marcelo Rodrigues

Advogado: Almir da Silva Sobral

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/04/2025 12:23

Exibir Processo

Processo nº 0026251-55.2024.8.26.0506

Vera Lucia Puga

G.m.b. Odontologia LTDA. - ME

Advogado: Valter Galvao de Amorim Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2019 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0006517-27.2024.8.26.0019

Marcio Luiz Bontempo

Maique Rodrigues Santana

Advogado: Reu Revel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2023 15:40

Exibir Processo