02/09/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003202-36.2025.8.26.0510 (processo principal 1006095-51.2023.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Cheque - Fabiano Representacao Comercial de Votuporanga Ltda - Marcelino Soares de Moura e outro -

Vistos.

Petição de fls. 46/49: defiro.

Por tratar-se de empresa individual, o patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa física se confundem e não se dissociam.

A instauração de incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na forma processual do art. 133 do CPC é desnecessária neste caso. "Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a inclusão da empresa individual do devedor no polo passivo da demanda, por entender ser necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Descabimento - Medida desnecessária, tendo em vista que o empresário individual não tem personalidade jurídica distinta da pessoa que detém sua titularidade - Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2186120-49.2025.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2025; Data de Registro: 28/08/2025)." "AÇÃO DE COBRANÇA - A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da ré pelo pagamento da dívida, alegando que a mesma foi contraída por seu falecido cônjuge - A ré, como empresária individual, possui responsabilidade pessoal pelas dívidas decorrentes de sua atividade empresarial, não podendo atribuir a responsabilidade ao cônjuge falecido - A presunção de benefício próprio pela dívida contraída decorrente da aquisição das mercadorias - Empresa individual que atua em nome próprio e sem autonomia patrimonial, detendo a sócia responsabilidade pessoal pelos atos praticados na atividade comercial - Sentença de procedência da ação mantida - Recurso improvido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Arbitramento em 20% sobre o valor atualizado da condenação - Quantia arbitrada no limite máximo previsto no artigo 85, § 2º, do CPC - Impossibilidade de aplicação do artigo 86, § 11, do CPC - Verba honorária advocatícia mantida.

RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000622-72.2022.8.26.0396; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Novo Horizonte -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/08/2025; Data de Registro: 27/08/2025)." Viável, portanto, a inclusão da pessoa física do Sr.

Marcelino Soares de Moura, CPF sob nº *86.***.*62-75, no polo passivo desta ação.

Já cadastrado no SAJ.

Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Intime-se. - ADV: CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14679/SP), MARCOS EDUARDO MIRANDA (OAB 306893/SP), MARCOS EDUARDO MIRANDA (OAB 306893/SP)
01/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 13:41

Conclusos para decisão
25/08/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 18:19

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 15:40

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:37

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
30/07/2025 16:49

Expedição de Certidão.
28/07/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 08:55

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 12:29

Conclusos para decisão
27/06/2025 12:26

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:09

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 17:09

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 14:33

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:30

Conclusos para decisão
26/05/2025 09:03

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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